STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 806 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 23/04/2014
Julgamento: 12/11/2014
Acórdão publicado: 16/12/2014

Questão submetida a julgamento

Discussão: se o órgão de proteção ao crédito tem obrigação de indenizar por incluir em seus registros elementos constantes em banco de dados público de cartório de protesto.

Tese firmada

Diante da presunção legal de veracidade e publicidade inerente aos registros do cartório de protesto, a reprodução objetiva, fiel, atualizada e clara desses dados na base de órgão de proteção ao crédito - ainda que sem a ciência do consumidor - não tem o condão de ensejar obrigação de reparação de danos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 806 do STJ

9 decisões do STJ citam o Tema 806 do STJ, de 2017 a 2020; 44,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 806 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2020, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 806 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
Desembargador Paulo de Tarso Pires Nogueira Relator Relatório Trata-Se de Recurso de Agravo de Instrumento, Com Pedido Dpublicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COLETIVA - EXCLUSÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS NOMES DOS ASSOCIADOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO E AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA DOS ASSOCIADOS - DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO NÃO DEMONSTRADO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
publicada em 23/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00…
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TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara Cívelpublicada em 02/09/2026civil
DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DOCUMENTO DE DÍVIDA. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E JUDICIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DÉBITO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Neto Barbosa Ferreira29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026
Obrigação de fazer. Banco de dados destinado à proteção do crédito. Pretensão de exclusão de nove apontamentos. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Restrições correspondentes a duas pendências financeiras, dois protestos e cinco ações judiciais individualizadas. Quadro-resumo que menciona…
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TJRJApelação Cível 0956052-46.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2026publicada em 20/08/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE OFÍCIO CARTORÁRIO, À DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES DOS TÍTULOS E À INCIDÊNCIA DO TEMA 806 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmarapublicada em 29/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM DE R$ 3.000,00…
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TJRJApelação Cível 0956052-46.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/07/2026publicada em 27/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO CARTORÁRIO. SERASA. REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO ORIUNDA DE CARTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO VALOR DO PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO PRÓPRIO DA ENTIDADE MANTENEDORA DO CADASTRO. EXERCÍCIO REGULAR DE…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Fey Probst5ª Câmara de Direito Civiljulgada em 16/06/2026publicada em 19/06/2026consumidor
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de cancelamento de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Oliveira BispoTerceira Camara Cíveljulgada em 14/06/2026publicada em 16/06/2026
II Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0001463-08.2014.8.05.0216 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SELMA MARTINS DE SANTANA Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO e outros (3) Advogado(s):PERPETUA LEAL IVO VALADAO, RILDO TADEU FERRACIOLI, ROBERTO…
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TJRJSem númeroAcórdãoNegado
19ª Câmara de Direito Privadopublicada em 14/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PROTESTO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SERASA. MERA REPRODUÇÃO DE INFORMAÇÃO ORIUNDA DE CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE ERRO PRÓPRIO OU ATUAÇÃO UNILATERAL. INEXISTÊNCIA DE CIÊNCIA FORMAL DE DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO…
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TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Luiz Carvalho Roberge7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA PARA EXCLUSÃO DE NEGATIVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ART. 43, § 2º, DO CDC. ADMISSÃO DAS CONTRATAÇÕES. CONTROVÉRSIA RESTRITA À REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
2ª Câmarapublicada em 12/01/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 01/09/2025consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROTESTO DE TÍTULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NA INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. TEMA 806/STJ. EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE PROTESTO CONTRA O AUTOR. TÍTULO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DA…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Fundamentado de Maneira Clara e Suficiente Suas Razões de DecidirSeção Criminal. Data de Publicação: 03/10/2023; Tjce. Revisão Criminal Nº 0627233- 2.2022.8.06.0000. Relator(a): Rosilenjulgada em 27/06/2022publicada em 29/08/2025penal
PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO REVISANDO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 56 DO TJCE. ACÓRDÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
1ª Câmarapublicada em 12/08/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 08/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por RODRIGO MELO BUHATEM contra decisão monocrática que não conheceu de reclamação constitucional…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarapublicada em 25/06/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
1ª Câmarajulgada em 02/08/2016publicada em 15/05/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DOS…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 26/03/2025publicada em 26/03/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA CONFIRMADA POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS…
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TJCESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 19/02/2025publicada em 19/02/2025consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSERÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE…
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