Revisão Criminal 0626030-10.2025.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 217-A C/C ART 226, II, DO CÓDIGO PENAL. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO E NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO REVISANDO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 56 DO TJCE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PEDIDO REVISIONAL NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE REVISÃO CRIMINAL MANEJADA COM BASE NO ART. 621, INCISO I, DO CPP, EM FACE DE ACÓRDÃO, QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A C/C ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL, A UMA PENA DE 12 (DOZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE FECHADO. 2. NA PETIÇÃO INICIAL (FLS. 01/22), A DEFESA ALEGA: (I) OMISSÃO DE FUNDAMENTO E NÃO APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO (ART. 65, III, D, DO CP); (II) INADMISSIBILIDADE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL COMO PROVA CONDENATÓRIA; (IV) APLICABILIDADE DO TEMA 806 DO STJ E A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA; (V) CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS; (VI) VIOLAÇÃO AOS PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DA INOCÊNCIA, IN DUBIO PRO REO, NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO, NORMA PROCESSUAL PREVISTA NO ART. 155 DO CPP. AO FINAL, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE, COM BASE NO ART. 386, IV, E/OU VII, DO CPP OU NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA INSTAURADA NESTA AÇÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE OU NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. POR SER UMA MEDIDA EXCEPCIONAL, AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL SÃO LIMITADÍSSIMAS, PAUTANDO-SE SOMENTE NAQUELAS PREVISTAS NO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, CUJA INTERPRETAÇÃO DEVE SER RESTRITIVA, DE MODO A NÃO TRANSFORMAR O EXTRAORDINÁRIO EM ORDINÁRIO E BANALIZAR A GARANTIA DA COISA JULGADA.5. ASSIM, UMA VEZ QUE O AUTOR NÃO DEMONSTROU FATOS NOVOS CAPAZES DE DETERMINAR OU AUTORIZAR ALTERAÇÃO DA CONDENAÇÃO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE REVISÃO CRIMINAL QUANTO AO SEU MÉRITO, POR FALTA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO LEGAL DO ART. 621, INC. I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 6. EM SENDO ASSIM, AO AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO E POSTULAR MAIS UMA VEZ AS TESES JÁ DISCUTIDAS, É CLARA A PRETENSÃO DO AUTOR DE REEXAME DO MÉRITO, COMO SE A REVISÃO CRIMINAL UM RECURSO DE APELAÇÃO FOSSE. DESSE MODO, É EVIDENTE A INSUBSISTÊNCIA JURÍDICA DA PRETENSÃO EM EXAME, QUE SEQUER SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.7. OS MESMOS PLEITOS QUE AQUI ESTÃO SENDO FEITOS FORAM APRECIADOS PELA CÂMARA JULGADORA NA APELAÇÃO CITADA, TENDO O DES. RELATOR FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE SUAS RAZÕES DE DECIDIR.8. TAL ENTENDIMENTO RESTOU CRISTALIZADO NA SÚMULA Nº 56 DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, QUE ASSIM DISPÕE: “NÃO SE CONHECE DE REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUANDO ESTA SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ RECHAÇADAS EM RECURSO DE APELAÇÃO”.IV. DISPOSITIVO 9. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA. _______________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ART. 621, I; CP, ART. 217-A, ART 226, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, SÚMULA 56; TJCE. REVISÃO CRIMINAL Nº 0621813-89.2023.8.06.0000. RELATOR(A): SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA. COMARCA: ITAPIPOCA. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2023; TJCE. REVISÃO CRIMINAL Nº 0627233- 2.2022.8.06.0000. RELATOR(A): ROSILENE FERREIRA FACUNDO. COMARCA: FORTALEZA. ÓRGÃO JULGADOR: SEÇÃO CRIMINAL. DATA DE PUBLICAÇÃO: 03/10/2023; TJCE, REVISÃO CRIMINAL - 0628879-33.2017.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) SERGIO LUIZ ARRUDA PARENTE, SEÇÃO CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 27/06/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/06/2022.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: PENAL

Citações

• art. 65 do CP
• art. 217-A do CP
• art. 226 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 621 do CPP
• Tema 806 do STJ

Inteiro teor

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