STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 813 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade da Unafisco para promover a execução dos honorários decorrentes do processo de conhecimento.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 813 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 813 do STJ.