STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 818 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legitimidade da CEF para integrar a lide na qual se postula a anulação da Notificação para Depósito de Fundo de Garantia - NDFG´s, com a consequente desconstituição da inscrição em dívida ativa.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 818 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 818 do STJ.
A decisão que cita o Tema 818 do STJ.
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Rodrigues Torres13ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 24/08/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO, SEM CONSENTIMENTO VÁLIDO E SEM FUNDADAS RAZÕES. CONTRADIÇÕES INSUPERÁVEIS NA PALAVRA POLICIAL, DESDE A DENÚNCIA. PROVA ORAL EXCLUSIVAMENTE ESTATAL E ISOLADA. AUSÊNCIA DE CÂMERAS CORPORAIS…
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