STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 82 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de interrupção da prescrição por meio de citação por edital em ação de execução fiscal.
Tese firmada
A citação válida, ainda que por edital, tem o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 82 do STJ
47 decisões do STJ citam o Tema 82 do STJ, de 2019 a 2026; 8,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 82 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 82 do STJ.
- STJREsp 2.284.755/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão local que rejulgou os embargos de declaração, por violação do art. 1.022, II, do CPC, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie esses…
- STJAREsp 3.267.758/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 202 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. ART. 174 DO CTN. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA LC N. 118/2005. MARCO INTERRUPTIVO: CITAÇÃO VÁLIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A…
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Roberto Lyrio Pimenta8ª Turmajulgada em 26/03/2014publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INTERRUPTIVO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. INÉRCIA PROCESSUAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. MAJORAÇÃO…
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- TJAMSem númeroAcórdãoNegadoTerceira Câmara Cívelpublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. MUDANÇA DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS SEM COMUNICAÇÃO AO FISCO. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DA SÚMULA 414…
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- STJAREsp 3.238.935/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 01/07/2026tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XXV, e 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, CONHEÇO do AGRAVO para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, a fim de anular o acórdão local, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para rejulgamento do recurso de apelação, assegurado o…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Silvana Malandrino Mollo3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença Individual. Ação Coletiva. Recurso Provido em Parte. I. Caso em Exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que acolheu impugnação do executado, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente e julgando extinta a…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0084420-43.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 16/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em execução fundada em cédula de crédito comercial. O…
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- STJAgInt no REsp 2.081.594/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/05/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO FALIMENTAR. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM JURISPRUDÊNCIA DO…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dra. Viviane Silva de Moraes Azevedo3ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TEMA REPETITIVO 82 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Município contra decisão monocrática que negou provimento à…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jaime Ramos3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU A "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE". INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. TESES RECURSAIS DE DECADÊNCIA, PRESCRIÇÃO MATERIAL, PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO, PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO DA EMPRESA DEVEDORA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho1ª Câmara Cívelpublicada em 10/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA DENTRO DO PRAZO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR. MORA DO JUDICIÁRIO. INCIDÊNCIA DA…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco PucciCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/02/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por NÍVEL TRANSPORTES COMÉRCIO E…
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- TJDFTAcórdão n. 2070495AcórdãoNegadoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 19/11/2025publicada em 17/12/2025processual_civil
Direito Processual Civil. Apelação Cível. Execução Individual De Sentença Coletiva. Ação Individual. Coisa Julgada. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível para reformar a sentença que acolheu a impugnação do DISTRITO FEDERAL ao cumprimento individual de sentença coletiva e extinguiu o…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabian7ª Câmara Cíveljulgada em 24/11/2025publicada em 28/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DE ASSOCIAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoDesembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira Relatora Relatório Cuida-Se de Apelações Cíveis Interpostas Tanto Pelo Munpublicada em 07/11/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN (REDAÇÃO ORIGINAL). APLICAÇÃO DO TEMA Nº 82/STJ. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A DEMORA EXCLUSIVAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO…
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- STJEDcl no AREsp 2.805.061/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 06/08/2025tributario
ANTE O EXPOSTO Publique-se. Brasília, . 01 de agosto de 2025 Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA49060239 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 01/08/2025 19:02:51 Publicação no DJEN/CNJ de…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL PELO STF QUANTO AO PRAZO DE INTERRUPÇÃO TRIBUTÁRIA EM EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECLARAÇÃO. ENUNCIADO N. 436 DAS SÚMULAS DO STJ…
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- TJPR0001365-12.2008.8.16.0124AcórdãoProvidoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 25/03/2025
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU O FEITO.1. Prescrição intercorrente – Inocorrência – Existência de bem penhorado para satisfação do débito – Bem penhorado que só não foi levado a hasta pública por demora na atualização de avaliação…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2024publicada em 19/12/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 13/12/2024publicada em 19/12/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r…
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