STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 838 do STJ
Cancelado
Questão submetida a julgamento
Prescrição do fundo de direito da pretensão de servidor público estadual integrante da carreira de magistério de perceber as vantagens pecuniárias decorrentes das Progressões Funcionais previstas nas Lei Estadual n. 110/1995.
Tese firmada
Ainda sem tese firmada na fonte oficial.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 838 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 838 do STJ.