STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 85 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/09/2008
Julgamento: 24/06/2009
Acórdão publicado: 03/08/2009

Questão submetida a julgamento

Questão referente à aplicação da multa, juros e correção monetária a partir do vencimento da contribuição sindical rural, no caso de seu recolhimento extemporâneo, conforme disposição do art. 600 da CLT.

Tese firmada

A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no art. 2º da Lei 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei 8.383/91.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 85 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 85 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 85 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 85 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado10ª Turmajulgada em 23/06/2026publicada em 24/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DO ACIDENTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIDOS - RECURSO INOMINADO DA AUTARQUIA DESPROVIDO E RECURSO INOMINADO DA AUTORIA ACOLHIDO EM PARTE. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PAGAMENTO DE RETROATIVOS NO PERÍODO QUINQUENAL DA PROPOSITURA DA AÇÃO I. Caso em Exame Embargos de Declaração opostos por…
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TJPRApelação / Remessa Necessária 0019070-37.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha SouzaÓrgão Especialjulgada em 05/12/2025publicada em 08/12/2025administrativo
Direito administrativo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Servidores municipais de Londrina. inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina…
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TJPRIncidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0115233-24.2023.8.16.0000AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha SouzaÓrgão Especialjulgada em 04/11/2025publicada em 08/12/2025administrativo
Direito administrativo. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Servidores municipais de Londrina. inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo do Adicional de Desempenho de Atividade Exclusiva de Estado (ADAE), previsto na Lei Municipal nº 9.337/2004, de Londrina…
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TJPR0033652-95.2021.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Evandro Portugal7ª Câmara Cíveljulgada em 04/07/2025publicada em 04/07/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DOCENTE. PRETENSÃO DE REVISÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA CONFORME NOVA BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA EM AÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. EFEITOS DA TESE FIRMADA EM IAC QUE NÃO RETROAGEM AOS PROCESSOS JÁ…
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TJPR0005641-27.2019.8.16.0019AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo7ª Câmara Cíveljulgada em 11/04/2025publicada em 12/04/2025previdenciario
Direito previdenciário. Remessa necessária e Apelação cível. Concessão de auxílio-acidente por acidente de trabalho. Nexo causal. Inovação recursal. Termo inicial do benefício. Juros e correção monetária. Recurso parcialmente conhecido e não provido. Sentença reformada parcialmente em remessa…
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TJPR0059430-14.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 24/03/2025publicada em 27/03/2025
Apelação cível. Mandado de Segurança. Inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), na base de cálculo do Adicional por Desempenho de Atividade Exclusiva do Estado (ADAE). Possibilidade. Ordem Concedida.Recurso Desprovido e sentença mantida em Remessa Necessária. I. Caso em exame1. Apelação…
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STJREsp 2.170.787/PRMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Messod Azulay Netopublicada em 24/02/2025penal
Ante o exposto, com fulcro no art. 255, parágrafo §, incisos I , do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de fevereiro de 2025. Ministro Messod Azulay Neto Relator Documento eletrônico VDA45745777 assinado eletronicamente nos termos do…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0002265-50.2022.8.16.0044AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca7ª Câmara Cíveljulgada em 07/02/2025publicada em 11/02/2025previdenciario
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AÇÃO DE “CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE” – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DAS PARTESAPELAÇÃO (1) – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR – ALTERAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO – FIXAÇÃO NO DIA DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA GOZADO –…
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TJPR0036891-54.2023.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. José Joaquim Guimaraes da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 15/04/2024publicada em 16/04/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. FORMAL INCONFORMISMO.APELO DO MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DE ESTADO (ADAE). ARTIGOS 21 E 184 DO ESTATUTO DO…
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TJPR0070453-88.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Eugenio Achille Grandinetti2ª Câmara Cíveljulgada em 05/03/2024publicada em 06/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). SEGURANÇA CONCEDIDA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO DO LEGISLADOR MUNICIPAL. IMPROCEDÊNCIA. TERMO…
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TJPR0008563-17.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo3ª Câmara Cíveljulgada em 20/02/2024publicada em 22/02/2024
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LONDRINA PRETENDENDO A INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO…
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TJPR0018529-46.2023.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 30/10/2023publicada em 30/10/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO EM FACE DO ENTE MUNICIPAL VERIFICADA. ARTIGO 264 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE DEU PELO DESPACHO DA CITAÇÃO…
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TJPR0023780-45.2023.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Braga Bettega5ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2023publicada em 27/09/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - SERVIDORES PÚBLICOS - POLICIAIS CIVIS - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OPOSTA PELO ESTADO DO PARANÁ, POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO AO INCLUIR NA…
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TJPR0054280-86.2022.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral3ª Câmara Cíveljulgada em 17/07/2023publicada em 18/07/2023
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART). ARTIGOS 21 E 184 DO ESTATUTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE LONDRINA. VENCIMENTOS (NO PLURAL) QUE…
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TJPR0048761-96.2023.8.16.0014AcórdãoNão classificado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 19/06/2023publicada em 19/06/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. PRETENSÃO, NA VERDADE, DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DESPROVIDOS.a) “Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do assentado no…
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TJPR0046577-49.2022.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 05/06/2023publicada em 05/06/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO GUERREADA QUE AFASTA A PRESCRIÇÃO.1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 81, VI DO CPC.2…
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TJPR0054648-32.2021.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama2ª Câmara Cíveljulgada em 01/03/2023publicada em 01/03/2023
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR DESEMPENHO DE ATIVIDADE EXCLUSIVA DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. ALEGADA IMPRECISÃO TÉCNICA NA REDAÇÃO DA…
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TJPR0008146-51.2010.8.16.0004AcórdãoNegado
Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 26/10/2022publicada em 27/10/2022
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO.AÇÃO DECLARATÓRIA E RESSARCITÓRIA. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL.1. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA COM MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE TRÍPLICE IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE PEDIDOS IDÊNTICOS.2…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho HessTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 27/06/2022publicada em 27/06/2022
mandado de segurança coletivo nº 0026098.77.2011, pela 7ª Vara da Fazenda Publica da Capital – cobrança de valores de adicionais permanentes e pretéritos incorporados ao cargo de militares - trânsito em julgado em 17/11/2018- ação de cobrança da parcelas pretéritas ajuizada em 17/105/2021 – no…
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