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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 869 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
10/10/2008
Julgamento
26/11/2008
Acórdão publicado
30/03/2009

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a interrupção da prescrição do direito a pleitear diferenças de vencimentos a professores do Estado do Amapá por força do desvio de função, na hipótese em que foi ajuizada ação com o mesmo pedido e causa de pedir pelo Sindicato e a ação foi extinta sem julgamento do mérito.

Tese firmada

Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 869 do STJ

9 decisões do STJ citam o Tema 869 do STJ, de 2018 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 869 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 869 do STJ, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 869 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 869 do STJ.

  1. TJPR0005593-64.2024.8.16.0190AcórdãoParcial
    Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Gisele Lara Ribeiro6ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 21/08/2026publicada em 29/09/2026

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA…

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  2. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    A 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  3. STJRcl 52.035MonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 25/09/2026civil

    Ante o exposto, julgo liminarmente improcedente a reclamação.Publicar. EMENTA

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  4. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS. NULIDADE PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença referente à partilha…

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  5. TJPRAgravo de Instrumento 0023494-62.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO. VALIDADE. MUDANÇA NÃO INFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 20ª Vara Cível de Curitiba que…

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  6. STJREsp 2.294.730/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 14/09/2026tributario
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  7. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM CITAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU…

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  8. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    6ª Turma Recursalpublicada em 03/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO ANTERIOR ENVOLVENDO A MESMA PRETENSÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. CIRCUNSTÂNCIA…

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  9. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 02/09/2026processual_civil

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802883-18.2019.8.14.0045 EMBARGANTES: LAERSION JORGE BADOTTI E LUCIANE BADOTTI EMBARGADOS: JOÃO FERREIRA DA SILVA NETO E OUTROS RELATORA: DESEMBARGADORA ANTONIETA MARIA FERRARI MILEO…

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  10. TJPRApelação Cível 0000021-45.2022.8.16.0046AcórdãoProvido
    Rel.ª Des.ª Rosana Andriguetto de Carvalho13ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO BANCO AUTOR. PRELIMINAR. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DOS AVALISTAS E DOS HERDEIROS. RAZÕES RECURSAIS QUE…

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  11. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 25/08/2026publicada em 26/08/2026

    RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO ESPECIAL (PIE). REFLEXOS EM QUINQUÊNIOS, SEXTA-PARTE, 13º SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. TEMA 869 DO STJ. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CITAÇÃO VÁLIDA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO COM RETROAÇÃO À DATA…

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  12. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 24/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE NÃO INDIVIDUALIZADA. NATUREZA POSSESSÓRIA DA DEMANDA E DAS AÇÕES…

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  13. STJEDcl no AREsp 2.601.901/RJAcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 24/08/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA EM PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. TEMA 869/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS…

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  14. TJSCSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Rocha CardosoCâmara de Recursos Delegadosjulgada em 13/08/2026publicada em 17/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 869 DO STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 869 DO STJ. RECURSO EM DUPLICIDADE CONTRA O MESMO…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 17/08/2026civil

    Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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  16. TJBASem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marta Moreira SantanaSegunda Camara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 10/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA ASSINATURA. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS…

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  17. TJPRApelação Cível 0008465-98.2025.8.16.0131AcórdãoNegado
    Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA DO PAGAMENTO QUE DEVE SER DOCUMENTAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA OU PRECLUSÃO…

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  18. TJPRAgravo de Instrumento 0077704-97.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Guilherme Frederico Hernandes Denz9ª Câmara Cíveljulgada em 19/07/2026publicada em 20/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação…

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  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ricardo Luiz Nicoli2ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. ALEGADA CONTRADIÇÃO COM DECISÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE. CONTRADIÇÃO INTERNA…

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  20. TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 15/07/2026publicada em 20/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA NÃO HOMOLOGADA. PRESCRIÇÃO. ART. 169, CAPUT, CTN. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTINTOS POR INADEQUAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. RECURSO…

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