STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 872 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à distribuição dos encargos de sucumbência, à luz do princípio da causalidade, quando julgado procedente o pedido em Embargos de Terceiro que foram ajuizados com o objetivo de anular penhora de imóvel cuja transcrição, no Registro competente, não está atualizada.
Tese firmada
Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 872 do STJ
328 decisões do STJ citam o Tema 872 do STJ, de 2018 a 2026; 11,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 872 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
19 decisões do TJDFT citam o Tema 872 do STJ, em 2026; 36,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 872 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 872 do STJ.
- STJAREsp 3.333.512MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 08/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.249.789AcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
- STJAREsp 3.277.219MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código…
- STJAgInt no AREsp 3.275.181MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 07/10/2026civil
- TJDFTAcórdão n. 2176770AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 06/10/2026
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO, AJUIZADOS POR DEYVID ABRANTES CONTRA SEBASTIÃO LUIZ, JULGADOS PROCEDENTES. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE PRESUMIDA. SÚMULA 375 DO STJ. HONORÁRIOS POR CAUSALIDADE…
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- STJAREsp 3.294.606MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026processual_civil
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO JUDICIAL DESCONTITUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME VEDADO. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE.
- STJREsp 2.287.515MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026processual_civil
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso especial. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60478670 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 30/09/2026…
- STJAREsp 3.324.390MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- STJAREsp 3.332.902MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS…
- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado6ª Turmapublicada em 02/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0011207-46.2023.4.05.8202 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ADRIANO PEDRO RUFINO SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE JULIEL RANGEL DE SOUSA - PB30027-A ADVOGADO do(a) APELADO: HELOISE MARIA DE SOUZA LEITE -…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Elisabeth Rosa BaischCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE IMÓVEL. EX-CÔNJUGE DO EXECUTADO. POSSE EXCLUSIVA ANTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E AO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. PROVA EMPRESTADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ESTABELECIDA NO…
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- TJESSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Arthur José Neiva de Almeidapublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 872 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANIFESTAÇÃO PROCESSUAL CONTRADITÓRIA DA CORRÉ. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA MATERIAL À DESCONSTITUIÇÃO DA…
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- STJAREsp 2.753.465AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DA VERBA HONORÁRIA ENTRE…
- TJAPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Agostino SilvérioCâmara Únicapublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPEDIMENTO DE MAGISTRADO. PARTICIPAÇÃO DE JULGADOR QUE FIGURA COMO PARTE NO PROCESSO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL E DA IMPARCIALIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE…
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- TJMSSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Luiz Tadeu Barbosa SilvaCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA ACOLHIDA - MÉRITO - PENHORA DE VEÍCULOS - PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS - TRADIÇÃO - POSSE COMO INDÍCIO DE DOMÍNIO - JEEP RENEGADE - VEÍCULO LOCALIZADO NA POSSE DIRETA DA EXECUTADA - PRESUNÇÃO DE PROPRIEDADE NÃO INFIRMADA -…
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- TJDFTAcórdão n. 2179352AcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026
Embargos declaratórios. Ausência de vícios - CPC 1.022 - no acórdão.
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- TJRNSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. TEMA 872 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BOLSAS DE ESTUDO CONCEDIDAS A EMPREGADOS E DEPENDENTES. AFERIÇÃO INDIRETA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Carlos Ferreira Alves2ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS PARA DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO AO EMBARGANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801337-55.2025.4.05.8401 EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL EMBARGADO: INDUTREL INDUSTRIA DE TEMPEROS LTDA ADVOGADO do(a) EMBARGADO: LAILSON EMANOEL RAMALHO DE FIGUEIREDO - RN5797 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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