STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 886 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro.
Tese firmada
a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação;b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 886 do STJ
293 decisões do STJ citam o Tema 886 do STJ, de 2018 a 2026; 16,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 886 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
10 decisões do TJDFT citam o Tema 886 do STJ, em 2026; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 886 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do STF citam o Tema 886 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 886 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 886 do STJ.
- STJREsp 2.290.340MonocráticaParcialRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer que, na relação contratual estabelecida entre as partes, a responsabilidade dos adquirentes pelo pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel tem início somente com a efetiva imissão na posse…
- STJAREsp 3.331.198MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 07/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…
- STJAREsp 3.369.973MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pelo recorrente à parte agravada em 10% sobre o…
- TJDFTAcórdão n. 2179240AcórdãoNegadoRel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA IMISSÃO DA ADQUIRENTE NA POSSE E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou…
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- STJAREsp 3.369.973MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os honorários advocatícios devidos pelos recorrentes à parte agravada em 10% sobre o…
- STJAREsp 3.274.551MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. 2. A…
- STJAREsp 3.358.080MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA60421781 assinado…
- STJRcl 52.115MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE a presente reclamação. Publique-se e intimem-se. EMENTA
- TJDFTAcórdão n. 2180416AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Margareth Cristina BeckerTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. DÉBITOS ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. RESPONSABILIDADE DA INCORPORADORA. IRDR Nº 6 DO TJDFT. TEMA 886 DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. INEXIGIBILIDADE EM RELAÇÃO AO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Augusto Ventura2ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL NO CURSO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA TRANSFERÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO. TEMA 886…
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- STJREsp 2.273.019MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 02/10/2026civil
Ante o exposto, decido: a) não conhecer do recurso especial interposto por VINICIUS INACIO ALVES DE SOUZA e NATHYELE FERNANDA DE OLIVEIRA; b) não conhecer do agravo em recurso especial interposto por PROJETO RESIDENCIAL X15 SPE LTDA. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios…
- STJREsp 2.256.057MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 02/10/2026civil
- TJMGApelação Cível 5286902-69.2023.8.13.0024AcórdãoNegadoRel. Des. Leopoldo Mameluque6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. ARTS. 1.336, I, E 1.345 DO CÓDIGO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, POR SI SÓ, PARA DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. TEMA 886 DO…
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- STJAgInt no REsp 2.247.771AcórdãoNegadoRel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I…
- TJDFTAcórdão n. 2172740AcórdãoProvidoRel. Des. Antonio Fernandes da Luz, Rel. p/ o acórdão Des.ª Vera Andrighi6ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. CONSOLIDAÇÃO POSTERIOR DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA. INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO DA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IMISSÃO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR NA POSSE DO IMÓVEL. RETENÇÃO DAS CHAVES PELA CONSTRUTORA. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado3ª Turmajulgada em 20/08/2020publicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0826469-97.2023.4.05.8300 APELANTE: CONDOMINIO DO EMPREENDIMENTO VILLAGE TROPICAL - ESTACAO DAS ARVORES ADVOGADO do(a) APELANTE: THIAGO ALVIM MIRANDA DE OLIVEIRA - PE35096-A ADVOGADO do(a) APELANTE: AGRON…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Gaiara Neto29ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência do Banco do Brasil S.A., na qualidade de gestor do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), contra acórdão que negou provimento à apelação em sede de embargos à execução de despesas condominiais. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Questões suscitadas pela embargante -…
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- TJSPAgravo de Instrumento 4117933-18.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves32ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DESPESAS CONDOMINIAIS – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECISÃO QUE AFASTOU A RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS ANTERIORES À CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA COBRANÇA…
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- TJSESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO DA APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA PROMISSÁRIA COMPRADORA RECONHECIDA…
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