STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 89 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à existência ou não de isenção do ICMS sobre o bacalhau oriundo de país signatário do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade.
Tese firmada
As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT - General Agreement on Tariffs and Trade, realizadas até 30 de abril de 1999, são isentas de recolhimento do ICMS.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 89 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 89 do STJ.
As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 89 do STJ.
- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 02/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS NULAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO À COISA…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 08/06/2016publicada em 14/04/2024
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Alegada omissão quanto às teses levantadas em contrarrazões de recurso – Mácula inocorrente - Desnecessidade de menção explícita - Rediscussão de matéria decidida e fundamentada – Impossibilidade – Rejeição. - Os embargos declaratórios, recurso de manejo…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 16/11/2023
PROCESSUAL CIVIL – Apelação cível – Ação Declaratória – Alegação de Julgamento Ultra Petita – Não configuração – Preliminar afastada. - A sentença ultra petita é aquela que o defeito é caracterizado pelo fato de o juiz ter ido além do pedido, dando mais do que fora requerido, o que não se…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 27/03/2023
PROCESSUAL CIVIL – Agravo interno – Apelação cível – Recurso não conhecido - Impugnação ao cumprimento de sentença – Acolhimento na origem - Extinção do processo de execução - Cabimento do recurso apelatório e não do agravo de instrumento - Matéria pacificada no âmbito do Superior Tribunal de…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 19/09/2020
PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – OMISSÃO – Constatação – Apreciação da matéria – Acolhimento com efeito integrativo dos primeiros embargos e rejeição dos segundos. - A omissão ocorre quando a sentença há de ser complementada para resolver questão não resolvida no “decisum”. — “In casu…
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- TJPBSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cíveljulgada em 07/11/2013publicada em 18/06/2020
PROCESSUAL CIVIL – Preliminar – Coisa julgada – Cobrança dos juros incidentes sobre as tarifas analisadas e declaradas ilegais em processo anterior – Pedido distinto ao da presente ação – Inocorrência de coisa julgada – Precedentes do STJ e desta Corte – Rejeição. - "Não há que se falar em coisa…
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