STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 894 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 18/08/2014
Julgamento: 10/12/2014
Acórdão publicado: 18/12/2014

Questão submetida a julgamento

Verificação do índice de atualização (SELIC ou FACDT) aplicável sobre os valores originais do imposto de renda apurado pelo regime de competência até o recebimento da verba acumulada, a fim de se liquidar a repetição de indébito de imposto de renda indevidamente retido sob o regime de caixa.

Tese firmada

Até a data da retenção na fonte, a correção do IR apurado e em valores originais deve ser feita sobre a totalidade da verba acumulada e pelo mesmo fator de atualização monetária dos valores recebidos acumuladamente, sendo que, em ação trabalhista, o critério utilizado para tanto é o FACDT- fator de atualização e conversão dos débitos trabalhistas.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 894 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 894 do STJ, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 894 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 6 decisões mais recentes que citam o Tema 894 do STJ.

TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 05/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). PROVENTOS DE PENSÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS TRABALHISTAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. TEMA 894 DO STJ. METODOLOGIA DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmapublicada em 21/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração interpostos contra v. Acórdão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. aponta omissões na análise de seus argumentos centrais e requer o prequestionamento…
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TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/07/2026tributario
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. NULIDADE. RETENÇÃO NA FONTE COMPROVADA. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. ILEGITIMIDADE DO ESPÓLIO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2024publicada em 18/04/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM AÇÃO TRABALHISTA. RESTITUIÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. FACDT. SELIC. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA ADEQUAR O CASO À TESE FIXADA EM…
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STJREsp 1.640.356/RSMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Og Fernandespublicada em 14/06/2018tributario
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de junho de 2018. Ministro Og Fernandes Relator
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