STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 903 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 06/11/2014
Julgamento: 10/08/2016
Acórdão publicado: 17/08/2016

Questão submetida a julgamento

Discussão: definição acerca do momento em que verificado o lançamento e a sua notificação quanto ao crédito tributário de IPVA, com o escopo de fixar o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito respectivo.

Tese firmada

A notificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA perfectibiliza a constituição definitiva do crédito tributário, iniciando-se o prazo prescricional para a execução fiscal no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 903 do STJ

25 decisões do STJ citam o Tema 903 do STJ, de 2015 a 2026; 12,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 903 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 903 do STJ.

TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO. COBRANÇA DE ANUIDADES. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO AO CONTRIBUINTE. AUSENCIA DE COMPROVACAO. NULIDADE DA CDA. SUMULA 673/STJ. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ARRENDADORA. MULTA MORATÓRIA. LIMITAÇÃO A 20% DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por…
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TRF3Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marisa Ferreira dos Santos6ª Turmapublicada em 02/09/2026
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES DE CONSELHO PROFISSIONAL. CREF4/SP. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE PARCELAMENTO DO DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. TEMA 375/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE ASPECTOS FÁTICOS DA CONSTITUIÇÃO DO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Monica Autran Machado Nobre4ª Turmajulgada em 27/09/2021publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 27/08/2026publicada em 27/08/2026tributario
Direito tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPVA. Prescrição. Ocorrência. Ausência de causa de interrupção da prescrição. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Irresignação contra a decisão interlocutória que acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para sanar…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fernão Borba Franco11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2026publicada em 14/08/2026
Apelação. Embargos à execução fiscal. IPVA. Sentença de parcial procedência que reconheceu a prescrição de CDAs dos exercícios de 2011 a 2013 e afastou o piso de juros de mora de 1% ao mês previsto na legislação estadual, determinando a aplicação da taxa SELIC. Insurgência da Fazenda do Estado…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 13/07/2026publicada em 23/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ARRENDADORA. PRESCRIÇÃO DE CDA. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. TEMA 903/STJ. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REJEITADOS. EMBARGOS DO ESTADO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 22/06/2026publicada em 22/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Autor ajuizou ação contra o Estado de São Paulo, alegando prescrição de débitos de IPVA dos anos de 2009 e 2011, vinculados ao veículo GM/Celta 4P Life, placa HKC0J70. A sentença…
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TJPESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Augusto de Freitas OliveiraSegunda Turmapublicada em 15/06/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). ESTADO DE PERNAMBUCO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA COM A NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. TEMA 903/STJ. PEDIDOS EM CONTRARRAZÕES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Reginaldo Costa Rodrigues NogueiraTerceira Camara Cíveljulgada em 28/05/2026publicada em 04/06/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA E TAXA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (TPS). PRESCRIÇÃO DIRETA. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. TEMA 903 DO STJ. TERMO INICIAL NO DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO. AJUIZAMENTO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mairton Marques Carneiro2ª Turma de Direito Públicojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0065304-37.2009.8.14.0301 APELANTE: ESTADO DO PARÁ APELADO: BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL RELATOR: DESEMBARGADOR MAIRTON MARQUES CARNEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O…
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TJBASem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cívelpublicada em 13/03/2026
Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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STJAREsp 2.335.487/SPMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/03/2026tributario
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Documento eletrônico VDA54682178 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 05/03/2026 20:17:27 Publicação no DJEN/CNJ de 10/03/2026. Código de…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 26/02/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. TEMA 903/STJ. INOCORRÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL E CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE. BAIXA DE GRAVAME. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
1ª Turma de Direito Público - Desembargadora Ezilda Pastana Mutranpublicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRAZO QUINQUENAL. TEMA 903 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Dibens Leasing S.A. –…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 23/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TEMA 903 DO STJ. INTERRUPÇÃO PELO DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. RECURSO…
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TJSCSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Roesler2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EM FACE DA PREVALÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. IMPROPRIEDADE. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL NO JUÍZO PRÓPRIO, COM SUPERVISÃO DOS ATOS ESPROPRIATÓRIOS PELO JUÍZO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 14/08/2025publicada em 14/08/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA EM CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). BAIXA DE GRAVAME. PRESCRIÇÃO PARCIAL. EXCLUSÃO PARCIAL DE DÉBITOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJMSSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Juiz Silvio C. PradoMutirão - 1ª Turma Recursal Mistajulgada em 22/07/2025publicada em 24/07/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. IPVA. CDA. PROTESTO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TRIBUTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA APÓS O PRAZO QUINQUENAL. DÉBITO PRESCRITO. COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PELO IPVA DO EXERCÍCIO EM QUE OCORREU O…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/06/2025publicada em 25/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA INCIDENTE SOBRE VEÍCULOS OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA INAPLICÁVEL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta…
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