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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 906 do STJ

Cancelado

Órgão
Primeira Seção

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Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia à possibilidade do decreto da indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código Tributário Nacional, quando preenchidos os requisitos necessários, mas as diligências em busca de outros bens resultaram infrutíferas.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 906 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 906 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 906 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 7 decisões mais recentes que citam o Tema 906 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira9ª Turmapublicada em 24/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL DE ATIVIDADE ESPECIAL. CORTADOR DE CANA-DE-AÇÚCAR. CONSTRUÇÃO CIVIL. MOTORISTA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995 DO STJ. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME Apelações…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Rolemberg Jose Araujo CostaPrimeira Camara Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 28/08/2026

    ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

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  3. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 30/04/2026publicada em 30/04/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Direito Administrativo. Apelação Cível. Desapropriação indireta. Apossamento irregular pelo Poder Público. Indenização. Critério de fixação. Valor contemporâneo à avaliação judicial. Art. 26 do Decreto-Lei nº 3.365/41. Manutenção da sentença…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Bandeira Lins8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2025publicada em 25/03/2025

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. Exclusão de sócio do polo passivo. Insurgência contra decisão que deixou de arbitrar honorários "pois não houve extinção da execução e o sócio não constituiu patrono em nome próprio". Representação que restou regularizada com a juntada posterior…

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  5. TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 11/03/2024publicada em 11/03/2024

    REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. MUNICÍPIO DEMANDANDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. INFERIOR A 100 (CEM) SALÁRIOS-MÍNIMOS. INCABÍVEL REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA. 1- Trata-se de reexame necessário de sentença…

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  6. STJREsp 2.100.484/PRMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 09/10/2023administrativo
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    Conferir na pesquisa do tribunal
  7. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Hélio Benedini Ravagnani3ª Turma Cíveljulgada em 07/02/2023publicada em 07/02/2023

    Embargos de Declaração no Recurso inominado – Restituição de indébito tributário municipal – ITBI – Tema 810 STF e Tema 906 STJ – art. 3º EC 113/2021 – Aplicação da Taxa SELIC isoladamente, para fins de atualização monetária, segundo legislação tributária municipal – incidência da Taxa SELIC que…

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