Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Embargos de Declaração no Recurso inominado – Restituição de indébito tributário municipal – ITBI – Tema 810 STF e Tema 906 STJ – art. 3º EC 113/2021 – Aplicação da Taxa SELIC isoladamente, para fins de atualização monetária, segundo legislação tributária municipal – incidência da Taxa SELIC que se impõe, outrossim, após o trânsito em julgado – Embargos não acolhidos, mas com esclarecimentos.
egundo legislação tributária municipal – incidência da Taxa SELIC que se impõe, outrossim, após o trânsito em julgado – Embargos não acolhidos, mas com esclarecimentos
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck
Composição: Luis Fernando Cardinale Opdebeeck (presidente); Rafael Tocantins Maltez; Rogério Sartor Astolphi; Brenno Gimenes Cesca (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.