STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 913 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute: I - se a nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, nos moldes oferecidos pelo banco executado, subsume-se à ordem de preferência legal disposta no inciso I artigo 655 do Código de Processo Civil (dinheiro em aplicações financeiras); e II - se a recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento torna a situação do devedor excessivamente gravosa, viola o recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários ao Banco Central do Brasil e fere a impenhorabilidade das reservas bancárias obrigatórias".
Tese firmada
I - A cota de fundo de investimento não se subsume à ordem de preferência legal disposta no inciso I do art. 655 do CPC/73 (ou no inciso I do art. 835 do NCPC). II - A recusa da nomeação à penhora de cotas de fundo de investimento, reputada legítima a partir das particularidades de cada caso concreto, não encerra, em si, excessiva onerosidade ao devedor, violação do recolhimento dos depósitos compulsórios e voluntários do Banco Central do Brasil ou afronta à impenhorabilidade das reservas obrigatórias.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 913 do STJ
5 decisões do STJ citam o Tema 913 do STJ, de 2017 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 913 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 13 decisões mais recentes que citam o Tema 913 do STJ.
- TJPRAgravo de Instrumento 0075822-03.2025.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 10/11/2025publicada em 12/11/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA.1. Base fática: execução fiscal de ISS.2. Decisão recorrida: decisão que determinou a penhora sobre 10% do faturamento bruto da empresa executada.3. Pretensão recursal: a reforma…
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- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO ART. 523, §1º DO CPC. OFERTA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. AUSÊNCIA DO SUPOSTO VÍCIO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Renato Ribeiro Marques da CostaQuinta Camara Cíveljulgada em 14/05/2025publicada em 22/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFERTA DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. DEPÓSITO EM DINHEIRO APÓS O PRAZO LEGAL PREVISTO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC. INCIDÊNCIA. IMPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1 - Agravo de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 29/07/2025publicada em 29/07/2025
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que manteve a penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Tentativas anteriores de satisfação do crédito restaram frustradas. Aplicação do art. 797 do CPC. Tema 913 do…
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- STJAREsp 2.622.219/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 25/02/2025tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais…
- TJPR0095943-23.2023.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Octavio Campos Fischer3ª Câmara Cíveljulgada em 18/03/2024publicada em 19/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA.1. Nos termos do art. 835, §1º, do CPC, a ordem de preferência de indicação de bens penhoráveis pode ser alterada quando haja justificativa a partir dos elementos fáticos…
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- STJAREsp 2.309.019/PRMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/09/2023consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA38410187 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Achile Alesina15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 23/08/2023publicada em 23/08/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Oposição ao julgamento virtual pelo agravante - art. 146, § 4º, do RITJSP e art. 937, inciso VIII, do CPC – Recurso que não versa sobre tutela de urgência e não admite sustentação oral – Possibilidade de julgamento virtual, sem nulidade - Decisão que…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eutálio Porto15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/05/2023publicada em 26/05/2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução fiscal - IPTU e multas do exercício de 2018 - Insurgência contra decisão que indeferiu os requerimentos de: (a) liberação de provento de aposentadoria; (b) desbloqueio de conta bancária; e (c) substituição de penhora de cotas de fundo de investimento por bem…
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- STJAREsp 1.360.370MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 16/08/2022tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 09 de agosto de 2022. Sérgio Kukina Documento eletrônico VDA33394877 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 12/08/2022 17:46:34 Código de…
- TJPR0008522-29.2022.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Robson Marques Cury6ª Câmara Cíveljulgada em 08/08/2022publicada em 16/08/2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS ATIVOS DE FUNDO DE INVESTIMENTO PERTENCENTES À EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA EXECUTADA – TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA…
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- STJTP 1.531/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/06/2018tributario
Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Publique-se. Brasília (DF), 12 de junho de 2018. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
- STJAgInt no AREsp 1.118.923/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmajulgada em 05/12/2017publicada em 19/12/2017civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. GARANTIA DA EXECUÇÃO DO VALOR CONTROVERSO POR COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE…