STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 919 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discussão acerca: I - do prazo prescricional para o ajuizamento de ação revisional cumulada com repetição de indébito relativas a cédulas de crédito rural; e II - do termo inicial da contagem do prazo prescricional.
Tese firmada
I - A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do art. 177 do Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do art. 206, §3º, IV, do Código Civil de 2002, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal; II - O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 919 do STJ
71 decisões do STJ citam o Tema 919 do STJ, de 2017 a 2026; 16,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 919 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 919 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 919 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 919 do STJ.
- STJREsp 2.291.748MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 01/10/2026processual_civil
Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar, ao Tribunal de origem, a aplicação do prazo prescricional trienal à pretensão executória da cédula de crédito bancário, nos termos do art. 44 da Lei n. 10.931/2004, c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/1966, observando…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Alberto Corrêa de Almeida Oliveira14ª Câmara Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA POR OUTRO FUNDAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR CLARO S/A, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO POR…
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- TJDFTAcórdão n. 2172913AcórdãoNegadoRel. Des. Sérgio Rocha4ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 18/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI Nº 14.195/2021. LEILÃO NEGATIVO. TERMO INICIAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de execução de título extrajudicial proposta por pessoa jurídica contra…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Odemilson Roberto Castro Fassa3ª Câmara Cíveljulgada em 15/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INAPLICABILIDADE DA LEI N. 14.195/2021 – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – ART. 921 DO CPC – SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS –…
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- TJPRAgravo de Instrumento 0071307-85.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO TRIENAL APLICÁVEL À CÉDULA DE…
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- STJAgInt no AREsp 2.569.494/MTAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO TEMA 919/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento…
- STJREsp 2.124.941/SCAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 27/08/2026consumidor
DIREITO PRIVADO. RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PRESCRIÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina; o…
- STJAREsp 3.312.574/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/08/2026consumidor
Ante o exposto, com fulcro no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59256664 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoPrimeira Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Prescrição. Alegação de contradição. Inexistência de vícios. Tema Repetitivo nº 919 do STJ. Incidência restrita à repetição de indébito pura. Inaplicabilidade à…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 27/07/2026publicada em 05/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. PREVALÊNCIA DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE A FORMA CONTRATUAL. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 167/67. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A 12% AO ANO. AUSÊNCIA DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvido8ª Câmara Cívelpublicada em 24/07/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. FOMENTO DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. INSUMO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMPROVAÇÃO DE…
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- STJREsp 2.273.470/GOMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 17/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reconhecer a prescrição trienal relativa aos títulos de crédito objeto deste recurso . Considerando o provimento deste Recurso, determino a majoração das verbas sucumbenciais fixadas em sentença, em desfavor da parte recorrida…
- STJREsp 2.108.672/SCMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, c/c as Súmulas 7 e 83 do STJ, Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. Publique-se…
- TJPREmbargos de Declaração Cível 0003718-76.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Rodrigo Fernandes Lima Dalledonne16ª Câmara Cíveljulgada em 29/06/2026publicada em 02/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA 919/STJ. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento a…
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- STJREsp 2.230.623/MTMonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 29/06/2026civil
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/06/2026publicada em 08/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO RURAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO…
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- TJPRApelação Cível 0001334-92.2016.8.16.0194AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 19/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que decretou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial.II. Questão em discussão2. A…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 15/05/2026publicada em 18/05/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL NO VENCIMENTO. PRAZO QUINQUENAL. SUSPENSÃO LEGAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEI Nº 11.775/2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I…
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- STJEDcl no REsp 2.214.495/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026civil
Ante o exposto, os embargos de declaração tão somente para acolho parcialmente sanar o erro material apontado, mantendo integralmente o resultado de parcial procedência da ação monitória nos termos da decisão embargada. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator…
- STJAgInt no AREsp 2.380.237/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 04/05/2026civil
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão agravada de fls. 211-212, para afastar a e, em novo exame, NEGO PROVIMENTO ao agravo Súmula n. 182/STJ nos próprios autos. Na forma do § 11, do , MAJORO os honorários art. 85, CPC/2015 advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se…