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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 922 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
17/04/2015
Julgamento
27/04/2016
Acórdão publicado
16/05/2016

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a "ocorrência de dano moral indenizável na hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em dívida inexistente, quando preexistente legítima inscrição anterior".

Tese firmada

A inscrição indevida comandada pelo credor em cadastro de inadimplentes, quando preexistente legítima anotação, não enseja indenização por dano moral, ressalvado o direito ao cancelamento. Inteligência da Súmula 385/STJ.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 922 do STJ

39 decisões do STJ citam o Tema 922 do STJ, de 2016 a 2026; 5,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 922 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 922 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 922 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 922 do STJ.

  1. TJTOApelação Cível 0009266-43.2025.8.27.2706AcórdãoNegado
    Rel. Des. Silvana Maria ParfieniukSec. da 1ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO MANTIDA. PEDIDO RECURSAL VOLTADO EXCLUSIVAMENTE AOS DANOS MORAIS…

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  2. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 01/10/2026consumidor

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO…

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  3. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    6ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ÓRGÃO MANTENEDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA…

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  4. TJRNSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE JUDICIÁRIA REJEITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta…

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  5. TJRJApelação Cível 0813016-81.2022.8.19.0205AcórdãoParcial
    16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026consumidor

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DÉBITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES NÃO AFASTADAS PELA AUTORA. AUSÊNCIA…

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  6. TJSESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. G-222ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 23/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. INAUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. APONTAMENTOS DESABONADORES PREEXISTENTES E LEGÍTIMOS. INCIDÊNCIA DA…

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  7. TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Berenice CapuxúSegunda Câmara Cíveljulgada em 27/04/2016publicada em 23/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO PREEXISTENTE JUDICIALMENTE CONTESTADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA…

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  8. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 18/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. CESSÃO ALEGADAMENTE REALIZADA PELO CREDOR ORIGINÁRIO…

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  9. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REVISÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DOS AUTORES. RECURSO DA BMP/MONEY PLUS. ILEGITIMIDADE…

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  10. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Newton Pereira Ramos Neto11ª Turmapublicada em 16/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA FIDEJUSSÓRIA PELO FGEDUC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DA AMORTIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES. SÚMULA 385 E TEMA 922 DO STJ. DANO AUTÔNOMO DO…

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  11. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turma Recursalpublicada em 16/09/2026consumidor

    RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO NO SCPC E NO SERASA (CONTRATO Nº 356238204). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO, DETERMINOU A…

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Lourdes de AzevedoSegunda Câmara Cívelpublicada em 15/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. TELAS SISTÊMICAS E FATURA PRODUZIDAS UNILATERALMENTE. DÉBITO INEXIGÍVEL…

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  13. TJDFTAcórdão n. 2167576AcórdãoNegado
    Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 11/09/2026processual_civil

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E…

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  14. STJAgInt no AREsp 2.822.310/SPAcórdãoNegado
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 10/09/2026consumidor

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/2015). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Deni Luis Dalla Riva1ª Turma Recursal Mistajulgada em 08/09/2026publicada em 10/09/2026

    RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO/CRÉDITO - RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA - CESSÃO DO CRÉDITO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA - NOTIFICAÇÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVAÇÃO - DANOS MORAIS INDEVIDOS - SENTENÇA…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 09/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA POR TELEMARKETING. CONSUMIDOR IDOSO E HIPERVULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO…

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  17. TJPRApelação Cível 0039553-72.2020.8.16.0021AcórdãoParcial
    Rel. Des. Iraja Pigatto Ribeiro14ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 02/09/2026civil

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais, precedida de sustação de protesto. Duplicatas por indicação. Pagamento efetuado. Sentença de procedência. Não resignação da ré. Inexigibilidade reconhecida. Dano moral. Protesto legítimo…

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  18. TJPASem númeroAcórdãoParcial
    1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 02/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. DÉBITO INEXIGÍVEL. INSCRIÇÕES RESTRITIVAS PREEXISTENTES. SÚMULA 385 E TEMA 922/STJ. REPETIÇÃO DO…

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Maria das Graças Fernandes Duarte2ª Câmara Cíveljulgada em 27/11/2023publicada em 01/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC.. DESNECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Josefa Diniz da Silva contra…

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  20. STJAREsp 3.303.136/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 01/09/2026civil
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