STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 941 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a previsão, no regulamento de plano de benefícios de previdência privada, de reajuste com base nos mesmos índices adotados pela previdência pública, garante também a extensão de índices correspondentes a eventuais aumentos reais do benefício oficial.
Tese firmada
Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 941 do STJ
47 decisões do STJ citam o Tema 941 do STJ, de 2017 a 2026; 23,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 941 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 941 do STJ.
- STJEREsp 1.409.615MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996…
- STJEREsp 1.620.776MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 05/10/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO C/C PEDIDO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.435/1977. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES OFICIAIS. TAXA REFERENCIAL (TR). INIDONEIDADE A PARTIR DA CIRCULAR/SUSEP Nº 11/1996…
- STJAREsp 3.246.835MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
- TJPRAgravo de Execução Penal 4003409-22.2026.8.16.4321AcórdãoProvidoRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 20/09/2026publicada em 23/09/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ANÁLISE DE FALTA GRAVE POSTERGADA, SEM DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 52 E 118, I E § 2º, DA LEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Sergio MangeronaNúcleo 4.0-T. Ix (d Cri)julgada em 17/09/2026publicada em 17/09/2026
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – FALTA GRAVE – NÃO RETORNO DE SAÍDA TEMPORÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL REJEITADA – OITIVA EM PAD COM DEFESA TÉCNICA SUFICIENTE (TEMA 941/STJ) – ALEGADO ABALO EMOCIONAL QUE NÃO AFASTA O DOLO NEM CONFIGURA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmarapublicada em 11/09/2026penal
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUCEDÂNEO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA…
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- STJEDcl no REsp 2.219.546/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 08/09/2026civil
- STJEAREsp 1.800.317/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 266-C do RISTJ, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Advirta-se que o manejo de novo recurso manifestamente inadmissível ou infundado, poderá ensejar aplicação de multa por litigância de má-fé. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de…
- STJAgInt no AREsp 2.611.027/MGAcórdãoConcedidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. EXTENSÃO DOS ÍNDICES DAS PORTARIAS MPAS N. 8/1993 E 210/1993 A BENEFÍCIOS SUPLEMENTARES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
- TJPRAgravo de Execução Penal 4002825-52.2026.8.16.4321AcórdãoParcialRel. Des. Renato Naves Barcellos5ª Câmara Criminaljulgada em 22/08/2026publicada em 25/08/2026penal
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO À EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO DA FALTA GRAVE (E DEMAIS DELIBERAÇÕES). PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 52 E 118, I E § 2º, DA LEP. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA…
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- STJREsp 2.219.546/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 07/08/2026civil
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de agosto de 2026. Ministro Antonio…
- STJAgInt no REsp 2.287.835/MGMonocráticaNão classificadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/08/2026civil
- STJREsp 1.943.058/CEMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 10/07/2026civil
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. O acórdão recorrido majorou os honorários advocatícios sucumbenciais de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários recursais (fl. 678). Como o patamar máximo de 20% já foi atingido, não cabe nova majoração em desfavor do…
- STJAREsp 3.192.313/MGMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 06/07/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
- STJAREsp 3.216.201/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Nancy Andrighipublicada em 03/07/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF…
- STJAgInt no REsp 2.229.205/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/07/2026civil
Diante do exposto, RECONSIDERO a decisão monocrática de fls. 636-641, CONHEÇO do agravo e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial e afastar a condenação do recorrente à multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de junho de 2026…
- STJEDcl no AREsp 2.353.755/MGMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 08/06/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se…
- STJEDcl no AREsp 2.614.876/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 21/05/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES DE BENEFÍCIOS. VINCULAÇÃO REGULAMENTAR AOS ÍNDICES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS). AUSÊNCIA DE VÍCIO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISTINÇÃO ENTRE REAJUSTE E AUMENTO…
- STJEDcl no AREsp 2.611.027/MGMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 19/05/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 14 de maio de 2026 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA56740702 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA…
- STJAREsp 2.353.755/MGMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbência ante a fixação máxima de honorários pela instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 11 de maio de 2026 Ministro João Otávio de Noronha…