STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 943 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir: I) se, em havendo transação para migração de plano de benefícios de previdência privada, é cabível a aplicação do mesmo raciocínio sufragado pela Súmula 289/STJ para o instituto jurídico do resgate; e II) se, para anulação de cláusula contratual da transação, é necessária observância às regras inerentes a essa modalidade contratual, previstas no Código Civil.
Tese firmada
1.1. Em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária. 1.2. Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivisibilidade da pactuação e proteção ao equilíbrio contratual, a anulação de cláusula que preveja concessão de vantagem contamina todo o negócio jurídico, conduzindo ao retorno ao status quo ante.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 943 do STJ
334 decisões do STJ citam o Tema 943 do STJ, de 2015 a 2026; 11,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 943 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
8 decisões do TJDFT citam o Tema 943 do STJ, em 2026; 37,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 943 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
7 decisões do STF citam o Tema 943 do STJ, de 2025 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 943 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 943 do STJ.
- STJEDcl no AREsp 3.241.620MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 08/10/2026civil
Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Brasília, 06 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60667556 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- STJAREsp 3.208.997AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 08/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. ISONOMIA DE GÊNERO NA SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade…
- STFARE 1.617.656 AgRAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 05/10/2026publicada em 08/10/2026
Direito Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Entidade de previdência privada. Funcef. Ação de revisão de benefício previdenciário. Aposentadoria complementar. Migração de plano. Reexame de fatos e provas e de cláusulas contratuais. Súmulas 279 e 454 do STF…
- STJAREsp 3.096.313MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo, nos limites dos capítulos de inadmissão sujeitos ao art. 1.042 do CPC, para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Não conheço do capítulo referente ao art. 1.026, § 2º, do CPC, por deficiência de fundamentação, e permanece…
- STJREsp 2.265.356AcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 02/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE BENEFÍCIO POR CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais em…
- STJAREsp 3.267.323MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observados os efeitos processuais decorrente da concessão da gratuidade de…
- TJDFTAcórdão n. 2179090AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Marilia de Avila e Silva Sampaio3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INOVAÇÃO RECURSAL. REVELIA. DECADÊNCIA. RESERVA MATEMÁTICA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a revisão de benefício de previdência…
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- TJDFTAcórdão n. 2177002AcórdãoNegadoRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. SANEAMENTO. RESGATE. RESERVA. POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRECEDENTES VINCULANTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. REVISÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENCIAÇÃO DE PERCENTUAIS ENTRE HOMENS E MULHERES. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 452 DO STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA. NOVAÇÃO INEFICAZ PARA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. INCONSTITUCIONALIDADE DE CLÁUSULA REGULAMENTAR. TEMA 452 DO STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 943 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. DECADÊNCIA AFASTADA. RECURSO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jayme Walmer de Freitas18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CRÉDITO LOCATÍCIO DIRIGIDO AO FIADOR E RESPECTIVAS SUCESSORAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. SUSPENSÃO…
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- TJPR0006550-82.2026.8.16.0194AcórdãoNegadoRel. Des. Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Junior7ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À MIGRAÇÃO DE PLANO, À INCIDÊNCIA DO TEMA 943 DO STJ E À PRESCRIÇÃO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS…
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- STJREsp 2.246.509/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 22/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de…
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcelo Pons Meirelles7ª Câmara de Direito Civiljulgada em 17/09/2026publicada em 18/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. FUNCEF. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TEMA 452 DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RESERVA MATEMÁTICA. ESCLARECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela FUNCEF…
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- TJDFTAcórdão n. 2172512AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Giselle Rocha Raposo3ª Turma Cíveljulgada em 02/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE EMENTA. ALEGADAS OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alvaro Jose Norat de Vasconcelos3ª Turma de Direito Privadojulgada em 01/09/2026publicada em 17/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FUNCEF. AÇÃO REVISIONAL DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE ELEVAÇÃO DO PERCENTUAL DE 70% PARA 80%. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. TEMA 452 DO STF. PARTICIPANTE QUE, APÓS A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA, MIGROU PARA O REB E…
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- STJREsp 1.950.618/PRMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 16/09/2026civil
Ante o exposto, conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconsiderar parcialmente a decisão agravada e, conhecendo em parte do recurso especial, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Publique-se. Intimem-se…
- STJAgInt no AREsp 3.074.270/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 10/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO. MIGRAÇÃO PARA REG/REPLAN. DECADÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 452/STF. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/09/2026civil
ACÓRDÃO: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. RESGATE DE RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA 289 DO STJ. TEMA 511 DO STJ. DISTINÇÃO ENTRE RESGATE E MIGRAÇÃO DE PLANO. TEMA 943, ITEM 1.1, DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. SÚMULA…
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- STJAREsp 3.232.672/BAMonocráticaNegadoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 09/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA59732848 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 04/09/2026 17:09:09 Publicação no…