STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 945 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 20/11/2015
Julgamento: 27/04/2016
Acórdão publicado: 27/05/2016

Questão submetida a julgamento

Definir se: I) a pactuação extracartular da pós-datação do cheque tem eficácia, no tocante ao direito cambiário; e II) é possível o apontamento a protesto de cheque, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento da ação cambial de execução.

Tese firmada

a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 945 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 945 do STJ, de 2017 a 2025; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 945 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 945 do STJ.

TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil
Direito civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora do credor não configurada. Refinanciamento e purgação da mora. Adimplemento substancial. Prejudicialidade externa. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRAgravo de Instrumento 0027742-71.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech19ª Câmara Cíveljulgada em 13/06/2026publicada em 17/06/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação Monitória em cumprimento de sentença. Decisão agravada que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a capitalização dos juros. Insurgência da parte executada. Alegação de que os juros de mora em cheques…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026processual_civil
Recurso desprovido.
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Cesare Braga PereiraQuinta Camara Cíveljulgada em 31/03/2026publicada em 02/04/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO CAMBIÁRIA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE SATISFEITO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0002435-21.2025.8.16.0172AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Denise Kruger Pereira15ª Câmara Cíveljulgada em 28/03/2026publicada em 31/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CHEQUE PRÉ-DATADO. TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA EMISSÃO APOSTA EM CAMPO ESPECÍFICO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Henning Salmoria5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/03/2026publicada em 26/03/2026civil
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO DEVOLVIDO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) QUANDO O CORRETO SERIA A PRESCRIÇÃO (MOTIVO 44). AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Camila Henning Salmoria5ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 16/03/2026publicada em 26/03/2026
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CHEQUE PRÉ-DATADO DEVOLVIDO. ALEGAÇÃO DE DEVOLUÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11) QUANDO O CORRETO SERIA A PRESCRIÇÃO (MOTIVO 44). AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPISem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lirton Nogueira Santos4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 19/03/2026
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL NA DATA DE EMISSÃO LANÇADA NA CÁRTULA. TEMA 945/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DA EXECUÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA EM GRAU RECURSAL APÓS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cívelpublicada em 13/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CAMBIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUES. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DE MATÉRIA COBERTA PELA COISA JULGADA APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. ENDOSSO EM BRANCO. LEGITIMIDADE DO PORTADOR. ACORDO JUDICIAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001619-07.2024.8.16.0097AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Jederson Suzin14ª Câmara Cíveljulgada em 18/02/2026publicada em 19/02/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA. CHEQUE PÓS-DATADO. INEFICÁCIA DA PACTUAÇÃO EM CAMPO DIVERSO DA DATA DE EMISSÃO. POSSIBILDADE DA DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI DIANTE DA AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 05/02/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 14/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO CAMBIAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ENDOSSO EM BRANCO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 1.842.000/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 14/10/2025consumidor
Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no §…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
6ª Câmara Cívelpublicada em 03/10/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CHEQUE. RASURA EM DATA FUTURA. IRRELEVÂNCIA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2024publicada em 01/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0004467-95.2021.8.16.0153AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Osvaldo Canela Junior19ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2025publicada em 11/08/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. EMISSÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 17 E ART. 19. LEI DO CHEQUE. TEMA 945 STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO. PRECEDENTES. I. CASO EM EXAME Apelação…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSCSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Zanelato1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 10/07/2025publicada em 10/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO CHEQUE POR TER SIDO EMPRESTADO A TERCEIRO. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA E DA ABSTRAÇÃO DO TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE EMITIDO PELO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Diác. Delintro Belo de Almeida Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 24/06/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PRESCRIÇÃO DE CHEQUE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu impugnação à penhora…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2025publicada em 28/04/2025
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE URGÊNCIA DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A INICIAL – CHEQUES EMITIDOS COM DATA EM BRANCO – RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NO PREENCHIMENTO PELO CREDOR – SÚMULA Nº 387 STF – NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2011publicada em 30/01/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE PÓS-DATADO. DATA DA EMISSÃO DO TÍTULO NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação cível contra…
Ver no tribunal
Copiar citação