STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 952 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 18/05/2016
Julgamento: 14/12/2016
Acórdão publicado: 19/12/2016

Questão submetida a julgamento

Discute-se a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.

Tese firmada

O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 952 do STJ

1.098 decisões do STJ citam o Tema 952 do STJ, de 2016 a 2026; 29,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 952 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STF citam o Tema 952 do STJ, de 2018 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 952 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 952 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 952 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 952 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2179731AcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Fernandes da Luz6ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 06/10/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. BENEFICIÁRIA COM MAIS DE 60 ANOS E MAIS DE 10 ANOS DE VINCULAÇÃO AO PLANO. RESTITUIÇÃO SIMPLES…
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TJDFTAcórdão n. 2178863AcórdãoParcial
Rel. Des. Aiston Henrique de Sousa4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 05/10/2026consumidor
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE ANUAL DE MENSALIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS TÉCNICO-ATUARIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…
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STJAREsp 3.279.296MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (fls. 465-474) para 18% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. Brasília…
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TJMASem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado, à unanimidade, rejeitar os aclaratórios
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TJRJApelação Cível 0021792-82.2017.8.19.0204AcórdãoProvido
12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE. FAIXA ETÁRIA. REAJUSTE. TEMA 952 DO STJ. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DANO MORAL NÃO…
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STJAgInt no AREsp 3.112.069AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Daniela TeixeiraTerceira Turmapublicada em 01/10/2026outro
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 211/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do…
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TJPESem númeroAcórdãoNão classificado
8ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO, NÃO ADAPTADO À LEI Nº 9.656/1998. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 1.040, II, DO CPC). TEMA 952/STJ. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. CLÁUSULA QUE PREVÊ AS FAIXAS SEM DISCRIMINAR OS PERCENTUAIS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
5ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804193-61.2021.4.05.8100 APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: HUGO MENDES PLUTARCO - DF25090 APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL…
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TJSPApelação Cível 1019659-42.2024.8.26.0032AcórdãoNegado
Rel. Des. Flavio Pinella Helaehil6ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graujulgada em 28/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. FACULTATIVIDADE EXPRESSA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO OU DE VINCULAÇÃO DO SEGURO À CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO REGULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA…
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TJDFTAcórdão n. 2170774AcórdãoNegado
Rel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 01/09/2026publicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE REAJUSTE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. DEVER DE TRANSPARÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO…
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TJMGApelação Cível 1032273-32.2025.8.13.0024AcórdãoParcial
Rel. Des. Amauri Pinto Ferreira17ª Câmara Cíveljulgada em 30/09/2026publicada em 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – PLANO DE SAÚDE – CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98 – REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – PREVISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO REQUERIDO PELA PRÓPRIA OPERADORA – PRECLUSÃO LÓGICA – REJEIÇÃO – TEMA 952 DO STJ –…
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TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. PLANOS DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. APLICABILIDADE DO CDC. REAJUSTE DE MENSALIDADES. MATÉRIA JÁ OBJETO DE SÚMULA Nº 608 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 1.016 DO STJ. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO TRIBUNAL SUPERIOR QUE JÁ ABRANGEM…
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STJAgInt no REsp 2.217.614AcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 01/10/2026outro
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ETÁRIO. SÚMULA 283/STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido…
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TJPESem númeroAcórdãoParcial
Primeira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DOS PERCENTUAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de…
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TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/GOAcórdãoNão conhecido
Rel. Juiz Federal Monique Marchioli LeiteTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 24/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão da 1ª Turma Recursal de Goiás, que negou provimento ao recurso…
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TJPESem númeroAcórdãoProvido
8ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026consumidor
Direito do Consumidor. Apelação Cível. Plano de saúde individual antigo não adaptado. Reajuste por faixa etária. Cláusula contratual. Ausência de previsão clara dos percentuais. Nulidade. Tema 952 do STJ. Abusividade dos reajustes. Perícia atuarial em fase de cumprimento de sentença. Fixação…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE DE MENSALIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela operadora de plano de saúde de autogestão contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação…
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TJPASem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTROLE JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO TÉCNICO-ATUARIAL. TEMAS 952 E 1.016 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DOS…
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STJAREsp 3.016.349MonocráticaNegado
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 30/09/2026civil
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois na origem a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 25 de setembro de 2026. Ministro…
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TJSESem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima1ª Câmara Cível - 2º Graupublicada em 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL. INDÍCIOS DE FALSO COLETIVO. TUTELA RECURSAL. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS. POSSIBILIDADE. TEMA 1.016 DO STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. MAJORAÇÃO DE 75%. TEMA 952 DO STJ. NECESSIDADE…
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