STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 954 do STJ

Sobrestado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 19/12/2016

Questão submetida a julgamento

- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos;- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 954 do STJ

74 decisões do STJ citam o Tema 954 do STJ, de 2016 a 2026; 12,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 954 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 954 do STJ.

TJPRApelação Cível 0018744-85.2024.8.16.0194AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO CORPORATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNET. NOVA CONTRATAÇÃO COM CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO DE 36 MESES. RESCISÃO ANTECIPADA. MULTA CONTRATUAL DEVIDA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rossana Teresa Curioni Mergulhão1ª Turma Recursal Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DÉBITO DE TELEFONIA FIXA QUITADO MEDIANTE ACORDO – BAIXA DA NEGATIVAÇÃO COMPROVADA – COBRANÇAS POSTERIORES POR CORRESPONDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PROVA DE NOVA INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO – MERO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Vera Lúcia Calviño de Campos6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026
RECURSO INOMINADO DA RÉ – RELAÇÃO DE CONSUMO – TELEFONIA MÓVEL – COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES – OBRIGAÇÃO DE FAZER – EXCLUSÃO DOS PACOTES – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO DO QUANTUM…
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TJPRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Douglas Marcel Peres1ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 09/08/2026publicada em 19/08/2026
RECURSOS INOMINADOS. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS SUPERIORES ÀS CONTRATADAS. REDUÇÃO DA VELOCIDADE DA INTERNET SEM REDUÇÃO DO PREÇO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. LEVANTAMENTO DO SOBRESTAMENTO. TEMA 954/STJ INAPLICÁVEL. RECURSOS…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Guanaes Simões Thomsen5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 24/07/2026publicada em 24/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEMA 954/STJ. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA ESTRITA. COBRANÇAS ORIUNDAS DE CONTRATAÇÃO REPUTADA INEXISTENTE/FRAUDULENTA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO…
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TJPRApelação Cível 0046573-92.2011.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel.ª Juíza Subst. em 2º Grau Luciane do Rocio Custódio Ludovico8ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 15/07/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 E…
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TJPRApelação Cível 0002292-08.2013.8.16.0025AcórdãoNegado
Rel. Des. Mario Nini Azzolini11ª Câmara Cíveljulgada em 13/07/2026publicada em 14/07/2026
APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA E INTERNET. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM…
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TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turma Recursalpublicada em 06/07/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DISCUSSÃO SOBRE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E MODALIDADE DE COMPROVAÇÃO. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMO RECURSO REPETITIVO. TEMA 954 DO STJ. IDENTIDADE DE MATÉRIA…
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TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Lucimary Castelo Branco Campos dos SantosQuarta Câmara de Direito Privadopublicada em 03/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO POR CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 26/06/2026publicada em 26/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TEMA 1414 DO STF AFASTADO. DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMITENTE…
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TJMTSem númeroAcórdãoParcial
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 15/06/2026
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA - PESSOA JURÍDICA - APLICAÇÃO DO CDC - TEORIA FINALISTA MITIGADA - SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO/CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS- AUSÊNCIA DE PROVA PELO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jane Franco Martins23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. Caso em Exame 1. Apelação da autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir valores pagos a título de encargos de mora, afastando o pedido de repetição do…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria da Purificacao da SilvaPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/05/2026publicada em 25/05/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. REVELIA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS. DANO MORAL IN RE IPSA DECORRENTE DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 954 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. .1.1I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por empresa…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Blank Gonçalves7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 20/05/2026publicada em 20/05/2026
RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – SERVIÇO DE INTERNET BANDA LARGA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE - CABIMENTO - INEFICIÊNCIA REITERADA E NÃO SOLUCIONADA – RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES MANTIDAS – DANO MORAL –…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grakiton Satiro Aragão27ª Câmara de Direito Privadojulgada em 18/05/2026publicada em 18/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra decisão que homologou cálculos apresentados pela própria devedora. Alegação de excesso de execução decorrente da fluência de juros de mora em período de suspensão processual (Tema 954/STJ). Verificação de que a agravada concordou…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. COBRANÇA DE SEGURO EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. RUBRICA “BEM SEGURO”. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 17/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA E INTERNET. SOLICITAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ENDEREÇO. DEMORA EXCESSIVA (30 DIAS). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 954 DO STJ. PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 17/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de recurso inominado interposto pela concessionária de telefonia contra sentença…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
2ª Turma Recursalpublicada em 17/03/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA DE SALDO RESIDUAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursalpublicada em 16/03/2026consumidor
RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO PROCESSUAL. TEMA 954 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Recurso inominado interposto pela Recorrente, empresa de…
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