STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 963 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se o cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Tese firmada
Não há direito de regresso portanto não é cabível a execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 963 do STJ
14 decisões do STJ citam o Tema 963 do STJ, de 2016 a 2026; 7,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 963 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 963 do STJ, em 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 963 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 963 do STJ.
- TRF4Apelação Cível 5007776-14.2015.4.04.7009AcórdãoParcialRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 01/10/2026
EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REGRESSIVO DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO. TEMA 963 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não havendo o direito de regresso que a Eletrobrás pretendia exercitar contra a União, conforme decidido pelo STJ no…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Roberto Lyrio Pimenta8ª Turmajulgada em 12/08/2009publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DA ELETROBRAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. 143ª AGE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. NÃO CUMULAÇÃO. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. TEMAS 65, 66 E 67 DO STJ. PROCEDIMENTO DE…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Roberto Lyrio Pimenta8ª Turmajulgada em 12/08/2009publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS DA ELETROBRAS/AXIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TERMO FINAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. NÃO CUMULAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INTERVALO ENTRE 31/12 E A ASSEMBLEIA DE CONVERSÃO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carmen Silvia Lima de Arruda4ª Turma Especializadajulgada em 27/07/2026publicada em 03/08/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PROCESSUAL DO DEVEDOR. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA UNIÃO E DA ELETROBRAS. TEMA 871 DO C. STJ. SÚMULA 232 DO C. STJ. DECISÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Cívelpublicada em 27/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. DESÍDIA DA PARTE AUTORA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO DA CITAÇÃO DE PARTE ILEGÍTIMA. INAPLICABILIDADE DE…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 28/04/2026
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO INEXISTENTE. TEMA 963 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistente o direito de regresso que a Eletrobrás pretendia exercitar contra a União, conforme decidido pelo STJ no Tema 963, a desistência do cumprimento de…
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- STJREsp 2.049.220/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 04/02/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ELETROBRÁS E UNIÃO FEDERAL. DESCABIMENTO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 315/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lúcia Feil2ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO INEXISTENTE. TEMA 963 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistente o direito de regresso que a Eletrobrás pretendia exercitar contra a União, conforme decidido pelo STJ no Tema 963, a desistência do cumprimento de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vera Lúcia Feil2ª Turmajulgada em 18/12/2025publicada em 19/12/2025
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESISTÊNCIA. DIREITO REGRESSIVO INEXISTENTE. TEMA 963 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Inexistente o direito de regresso que a Eletrobrás pretendia exercitar contra a União, conforme decidido pelo STJ no Tema 963, a desistência do cumprimento de…
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- STJAREsp 2.695.284/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/09/2024tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2024. Ministro GURGEL DE FARIA…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 10/06/2024publicada em 21/06/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DO QUE RESTOU DECIDIDO NO TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. TEMA 963 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO EM…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 23/01/2024publicada em 31/01/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. ELETROBRAS. LITISCONSÓRCIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TÍTULO FORMADO CONTRA AMBAS AS PARTES…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Firly Nascimento Filho4ª Turma Especializadajulgada em 23/01/2024publicada em 31/01/2024
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. ELETROBRAS. LITISCONSÓRCIO E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDOS EM TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. TÍTULO FORMADO CONTRA AMBAS AS PARTES…
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- STJREsp 1.593.164/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da ELETROBRÁS e, com Documento eletrônico VDA38288586 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO…
- STJREsp 1.611.515/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38288585 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- STJREsp 1.656.020/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 08/09/2023tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de setembro de 2023. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA38288583 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Leite3ª Turma Especializadajulgada em 30/05/2023publicada em 09/06/2023
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXECUÇÃO REGRESSIVA DA ELETROBRÁS CONTRA A UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 963 DO STJ. 1. A Eletrobrás se insurge contra a sentença que julgou procedentes os embargos à execução, para extinguir a execução…
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- STJREsp 1.649.590MonocráticaNão classificadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 25/03/2022tributario
- STJREsp 1.963.613MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Laurita Vazpublicada em 03/03/2022penal
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR A INTERNO QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 619 DO CPP, BEM COMO 1.022 E 1.025 DO CPC. AUSÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE TESE. SÚMULA N. 284/STF. PANDEMIA DE COVID-19. BENEFICIO CONCEDIDO SEM PRÉVIA OITIVA…
- STFRE 1.333.273 RG/RSAcórdãoNão classificadoRel. Min. PresidenteTribunal Plenojulgada em 18/11/2021publicada em 06/12/2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DE EXECUÇÃO REGRESSIVA PELA ELETROBRAS CONTRA A UNIÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DAS DIFERENÇAS DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CÓDIGO…