STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 974 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Aferir se a Lei 12.855/2013 - que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços ('indenização de fronteira') - tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º, a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização.
Tese firmada
A Lei 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 974 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 974 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 974 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 9 decisões mais recentes que citam o Tema 974 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. VALORES RECEBIDOS POR TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. LEI SUPERVENIENTE. REMISSÃO. INEXIGIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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- STJAgInt no REsp 2.203.564/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/08/2026administrativo
Ante o exposto, reconsidero parcialmente a decisão de fls. 380/385 para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar parcial provimento para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela Fazenda Pública no cumprimento individual de sentença no percentual de 10%…
- STJREsp 2.247.162/APMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 22/06/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA N. 282/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.249.436/MTMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Benedito Gonçalvespublicada em 05/05/2026administrativo
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ADICIONAL DE ATIVIDADES AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO PENOSAS. DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. . R SÚMULA 211/STJ ECURSO NÃO CONHECIDO.
- TRF4Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Rodrigo de Souza Cruz1ª Turma Recursal do Paranájulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026
A 1ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA e por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S/A, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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- STJAgInt no AREsp 3.035.962/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 16/04/2026administrativo
Isso posto, com fundamento no parágrafo único, II, , do RISTJ, art. 253, a conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com , fundamento no § 11, do CPC art. 85, observados os limites percentuais previstos no § 3º do…
- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/TOAcórdãoNão classificadoRel. Juiz Federal Francisco Glauber Pessoa AlvesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 15/09/2023publicada em 19/09/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.855/2013. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA/TO. TEMA 974 DO STJ. SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, SOB O FUNDAMENTO DE…
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- TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/TOAcórdãoProvidoRel. Juiz Federal Luciana Ortiz Tavares Costa ZanoniTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 16/08/2023publicada em 18/08/2023administrativo
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.855/2013. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 974 STJ. PROIBIÇÃO DE ESTENDER VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38…
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- TJPR0048555-71.2016.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 25/04/2023publicada em 28/04/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 400/1993 (583.00.1993.808239-4). IDEC X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A. 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO BANCO, ORA EMBARGADO, A FIM DE RECONHECER A…
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