PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/TO

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 12.855/2013. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DO MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA - TO. SÚMULA VINCULANTE 37. TEMA 974 STJ. PROIBIÇÃO DE ESTENDER VANTAGENS A SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. QUESTÃO DE ORDEM N. 38. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCIDENTE A QUE SE DÁ CONHECIMENTO E PROVIMENTO.

Dispositivo

A Turma Nacional de Uniformização decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO ao pedido de uniformização, restabelecendo a sentença de improcedência desconstituída pela Turma Recursal de origem, nos termos da Questão de Ordem 38 da TNU.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 96 da CF
• art. 525 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 12.855/2013
• Súmula Vinculante 37
• Tema 974 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.