Art. 1º da Lei 12.855/2013

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Decisões que citam o art. 1º da Lei 12.855/2013

34 decisões do STJ citam o art. 1º da Lei 12.855/2013, de 2016 a 2026; 2,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.855/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

20 decisões do STF citam o art. 1º da Lei 12.855/2013, de 2016 a 2025; 10,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 1º da Lei 12.855/2013; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 1º da Lei 12.855/2013.

TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Joao Luiz de Sousa2ª Turmapublicada em 14/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA AFASTADA. FATO NOVO. CAUSA MADURA. ADICIONAL DE PENOSIDADE. ART. 71 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. LEI 12.855/2013. ROL TAXATIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Oscar Alberto Mezzaroba Tomazoni3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gilson Jacobsen3ª Turma Recursal de Santa Catarinajulgada em 27/08/2026publicada em 28/08/2026
A 3ª Turma Recursal de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 26/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADE ESTRATÉGICA. EXTENSÃO. SIMETRIA LEGAL COM A POLÍCIA FEDERAL. LEI Nº 7.548/1986. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Giovani Bigolin5ª Turma Recursal do Rio Grande do Suljulgada em 21/08/2026publicada em 21/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA. EDUCAÇÃO FÍSICA INSTITUCIONAL (EFI). DESCABIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sergio Schwaitzer7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA. PERDA DE OBJETO. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. AMICUS CURIAE. INGRESSO. INTERESSE. - Proferida a sentença, advém a perda de objeto do agravo de instrumento, o que impede o conhecimento de eventual agravo interno naquele…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA. REVOGAÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. REMISSÃO DA LEI Nº 15.141/2025. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela União Federal…
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TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 13/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TUTELA PROVISÓRIA REVOGADA EM SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível…
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