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STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 37

Vigente

Órgão
Plenário

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Enunciado

Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 37

5.056 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 37, de 2001 a 2026; 27,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 37; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2001 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2.083 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 37, de 2014 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 37; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

5 decisões do TJDFT citam a Súmula Vinculante 37, em 2026; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 37; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 37.

  1. STFARE 1.625.256MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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  2. STFRcl 100.617MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Luiz Fuxjulgada em 07/10/2026publicada em 08/10/2026
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  3. STFRcl 95.437 AgRAcórdãoNegado
    Rel. Min. Luiz FuxSegunda Turmajulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026

    AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ROL DA ANS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À ADI 7.265. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO JUÍZO RECLAMADO. PERDA DE OBJETO. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGOU PREJUDICADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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  4. STFARE 1.625.275MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 06/10/2026publicada em 07/10/2026
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  5. STFARE 1.622.408MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 07/10/2026
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  6. TJDFTAcórdão n. 2181954AcórdãoProvido
    Rel. Des. Eustáquio de Castro8ª Turma Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 07/10/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA Nº 0007537-02.2015.8.07.0018 (2015.01.1.036778-9). POLICIAL PENAL DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. REGIME DE PLANTÃO. LEI Nº 7.481/2024. REGIME DE SUBSÍDIO. PARCELA ÚNICA…

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  7. STFARE 1.625.226MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Presidentejulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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  8. STFRcl 100.407MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 01/10/2026publicada em 06/10/2026
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  9. STFARE 1.616.214MonocráticaNegado seguimento
    Rel. Min. Flávio Dinojulgada em 05/10/2026publicada em 06/10/2026
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  10. TJDFTAcórdão n. 2180969AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICO EM SAÚDE. SERVIDORA APOSENTADA. LEI DISTRITAL 6.523/2020. ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA TABELA 24/40. ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM…

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  11. STJAgInt no AREsp 3.192.643AcórdãoNegado
    Rel. Min. Marco Aurélio BellizzeSegunda Turmapublicada em 05/10/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO GERAL ANUAL. REAJUSTE DE 15,8%. ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO AMPARADO EM FUNDAMENTO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A…

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  12. STFRcl 99.991MonocráticaPrejudicado
    Rel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026
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  13. TJDFTAcórdão n. 2177023AcórdãoProvido
    Rel.ª Juíza Luciana Freire Naves Fernandes GoncalvesSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026

    JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. TÉCNICA EM ENFERMAGEM. JORNADA LEGAL DE 20 HORAS. REGIME AMPLIADO DE 40 HORAS. LEI DISTRITAL Nº 6.523/2020. ENQUADRAMENTO NA TABELA 24H/40H. ERRO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 14 DA TUJ. TEMA 864 DO STF…

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  14. STJAREsp 3.331.660MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 05/10/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

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  15. STJAREsp 3.259.491MonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. PROVENTOS. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. DECISÃO TRABALHISTA ANTERIOR À INSTITUIÇÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. LEGISLAÇÃO…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2173313AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho Bizzi, Rel. p/ o acórdão Juiz Marco Antonio do AmaralTerceira Turma Recursaljulgada em 08/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. FÉRIAS SEMESTRAIS. EXPOSIÇÃO HABITUAL A AGENTES BIOLÓGICOS COMPROVADA POR LTCAT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que reconheceu o direito de…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2180984AcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. CARREIRA ASSISTÊNCIA PÚBLICA À SAÚDE. TÉCNICO EM SAÚDE, ESPECIALIDADE MOTORISTA. JORNADA LEGAL DE 20 HORAS E EXERCÍCIO DO REGIME DE 40 HORAS. LEI DISTRITAL 6.523/2020. ENQUADRAMENTO INDEVIDO NA TABELA 24/40. ERRO MATERIAL ADMINISTRATIVO. DIFERENÇAS…

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  18. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PRETENSÃO DE CÔMPUTO DO INTERVALO/RECREIO COMO JORNADA DE TRABALHO. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.º 322/2006. AUSÊNCIA…

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  19. TJRJApelação / Remessa Necessária 0809729-54.2025.8.19.0028AcórdãoParcial
    9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO VERTICAL. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO AJUIZADA…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmajulgada em 09/07/2025publicada em 02/10/2026

    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ANALISTA-TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. REGIME DE SUBSÍDIO. LEI N. 11.890/2008. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DO SUBSÍDIO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. LITISPENDÊNCIA…

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