STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 977 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir, com a vigência do art. 22 da Lei n. 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas.
Tese firmada
A partir da vigência da Circular/Susep n. 11/1996, é possível ser pactuado que os reajustes dos benefícios dos planos administrados pelas entidades abertas de previdência complementar passem a ser feitos com utilização de um índice geral de preços de ampla publicidade (INPC/IBGE, IPCA/IBGE, IGP-M/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação, deve incidir o IPCA-E.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 977 do STJ
43 decisões do STJ citam o Tema 977 do STJ, de 2019 a 2026; 20,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 977 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
2 decisões do TJDFT citam o Tema 977 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 977 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 977 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VEÍCULO AUTOMOTOR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENCIMENTO ANTECIPADO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. TEMA 722 DO STJ. DEPÓSITO APENAS DAS…
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- STJEDcl na Rcl 51.904/RSMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 14/09/2026civil
- STJRcl 51.904/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 17/08/2026civil
- TJDFTAcórdão n. 2157597AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Leonor Aguena5ª Turma Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. ATUALIZAÇÃO DE BENEFÍCIO. TAXA REFERENCIAL (TR). SUBSTITUIÇÃO PELO IPCA-E . PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. TEMA 977 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por entidade aberta de…
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- TJDFTAcórdão n. 2150530AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Carmen Bittencourt8ª Turma Cíveljulgada em 14/07/2026publicada em 04/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. ART. 302 DO CPC. DESNECESSIDADE DE FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO. VALORES APURÁVEIS POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. ARTIGO 509, §2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO…
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- STJAREsp 3.153.450/ESMonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 10/07/2026civil
Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmula 7 e 83/STJ. Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se…
- STJAREsp 3.140.269/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/07/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC/2015, e no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais…
- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ricardo Gentil Eulalio Dantas3ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 01/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL AFASTADO. CONEXÃO COM AÇÃO…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado7ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 25/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO FICTO. MULTA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por entidade de previdência…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Hilo de Almeida Sousa1ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 16/06/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. PLANOS DE PECÚLIO E PENSÃO REAJUSTÁVEL. NATUREZA SECURITÁRIA E MUTUALISTA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REAJUSTES ATUARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo JorgePrimeira Camara Cíveljulgada em 03/06/2026publicada em 09/06/2026
ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
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- STJAREsp 3.108.950/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 28/05/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do . recurso especial e negar-lhe provimento Majoro, 15% para 18%, sobre o valor da condenação vencida até a data da sentença, s honorários de sucumbência fixados na origem, nos termos do o § 11, do CPC. art. 85, Publique-se. Intimem-se…
- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Raslan5ª Câmara Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM – MIGRAÇÃO DE PLANO – SUPRESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO EM VIDA (APOSENTADORIA) – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E AO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA (ART. 6º, III E ART. 54, § 4º, DO CDC) – NULIDADE…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud2ª Vice-Presidênciapublicada em 07/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES DE CUSTEIO. COISA JULGADA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE VALOR LÍQUIDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS…
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- STJREsp 2.095.555/RSMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 06/05/2026civil
- TJALSem númeroAcórdãoParcial1ª Câmara Cívelpublicada em 04/05/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE PECÚLIO POR MORTE. PLANO DE PECÚLIO VINCULADO A MÚLTIPLOS DE SALÁRIO MÍNIMO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 977 DO STJ. LIMITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS À DATA DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Mauro Ferrandin1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 23/04/2026publicada em 24/04/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INIDONEIDADE. IPCA-E. TEMA 977 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou…
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- STJAREsp 3.131.789/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 15/04/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no do CPC, conheço art. 932, inciso IV, do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nessa extensão negar-lhe provimento. Documento eletrônico VDA55843617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…
- TJBASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cívelpublicada em 15/04/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mauricio Kertzman SzporerSegunda Camara Cíveljulgada em 13/04/2026publicada em 15/04/2026
ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por NEGAR PROVIMENTO ao recurso
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