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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 984 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
22/11/2017
Julgamento
23/10/2019
Acórdão publicado
04/11/2019

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Questão submetida a julgamento

Obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.

Tese firmada

1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado;2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor;3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB.4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da Constituição da República, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da Constituição da República.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 984 do STJ

74 decisões do STJ citam o Tema 984 do STJ, de 2019 a 2026; 33,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 984 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 984 do STJ.

  1. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmajulgada em 04/11/2019publicada em 02/10/2026constitucional

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO. ESTADO DE PERNAMBUCO. ARBITRAMENTO JUDICIAL. RAZOABILIDADE. TEMA 984/STJ. RESPEITO À COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA TABELA DA JUSTIÇA FEDERAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO…

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  2. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Cleicio Andrade Dias e Outros (2) Advopublicada em 01/10/2026penal

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. CONTRADITÓRIO ASSEGURADO PELA VIA RECURSAL. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Adilean Dionisio de Jesus e Outros Advopublicada em 01/10/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DO DATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No que tange ao arbitramento de honorários devidos pela atuação do advogado dativo, quando não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente, é…

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  4. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Alexsandro Neris Souza e Outros (2) Adpublicada em 28/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO.. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. REJEITADAS. TEMA 984 DO STJ. TABELA DA OAB MERAMENTE ORIENTATIVA. ARBITRAMENTO FUNDAMENTADO NO TRABALHO EFETIVO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL E DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. ESTADO INTIMADO E RECURSO…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 28/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. ART. 5º, LXXIV, DA CF. ART. 22, §1º, DA LEI Nº 8.906/94. DEVER DO ESTADO. PRELIMINARES REJEITADAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL. TEMA REPETITIVO 984 DO STJ. TABELA DA OAB. PARÂMETRO REFERENCIAL. VALOR FIXADO…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    3ª Turma Recursaljulgada em 27/10/2015publicada em 25/09/2026

    RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RELEVANTE FUNÇÃO SOCIAL. TABELA DA OAB QUE POSSUI NATUREZA MERAMENTE INFORMATIVA E NÃO VINCULANTE (TEMA 984 DO STJ). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS…

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara Direito Privado Relatora: Desembargadora Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Processual Civil. Embargpublicada em 24/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO SOB O ARGUMENTO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. EMBARGOS DE…

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  8. TJPESem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Turmajulgada em 04/11/2019publicada em 23/09/2026

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. PLEITO DE REDUÇÃO. VALOR ESTIPULADO DE ACORDO COM A TABELA DA OAB/PE VIGENTE À ÉPOCA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira1ª Câmara Criminaljulgada em 22/09/2026publicada em 23/09/2026penal

    PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, III E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CÔMPUTO DA PRISÃO CAUTELAR PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Criminalpublicada em 22/09/2026penal

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. IMPRONÚNCIA DOS RÉUS. ART. 414 DO CPP. PLEITO DE PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não se…

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  11. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Eliana Oliveira da Silva e Outros Advogpublicada em 21/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE PELA PREVISÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA ESTRANHA AO TRIBUNAL DO JÚRI…

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  12. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Tiago de Jesus Advogado(s):louise de Dpublicada em 21/09/2026penal

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8000918-68.2022.8.05.0069 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: TIAGO DE JESUS Advogado(s):LOUISE DE DEUS SILVA…

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  13. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Walter Aquino Santiago Sousa e Outros Advogado(s): Cassio Roberto Silva Damaspublicada em 21/09/2026penal

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DO RÉU. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, DA LEI DE DROGAS. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICOS COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. APREENSÃO…

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  14. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Apelante: Estado da Bahia Procuradoria Geral do Estado da Bahia Apelado: Joselito Jesupublicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PROCESSUAL PENAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. TEMA 984 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de capítulo de decisão que fixou honorários…

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  15. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Estado da Bahia Advogado(s): Apelado: Ingrid Oliveira Soares e Outros Advogadpublicada em 21/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. NULIDADE PELA PREVISÃO DE ATUAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. NÃO CONHECIMENTO. DEMANDA ESTRANHA AO TRIBUNAL DO JÚRI. COMARCA SEM UNIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA INSTALADA. NOMEAÇÃO DIRETA PELO…

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  16. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turmapublicada em 21/09/2026penal

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 8000961-50.2021.8.05.0130 COMARCA DE ORIGEM: ITARANTIM PROCESSO DE 1º GRAU: 8000961-50.2021.8.05.0130 APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO/DEFENSOR DATIVO…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Solange Cardoso Ferreira e Outros Advogado(s): Fernando Antonio Ferreira depublicada em 21/09/2026penal

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA PROVA DIGITAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE ADULTERAÇÃO E DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM MOMENTO OPORTUNO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA…

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  18. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Apelante: Sandro Lucio Rodrigues dos Santos Advogado(s): Joice Rodrigues da Costa e Siljulgada em 10/05/2022publicada em 21/09/2026penal

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL DIRETO. PRESCINDIBILIDADE QUANDO EXISTENTE OUTROS MEIOS IDÔNEOS DE PROVA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. TEMA 984/STJ…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Desa. Inez Maria Brito Santos Miranda - 2ª Câmara Crime 2ª Turmapublicada em 21/09/2026penal

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA APELAÇÃO Nº 0000651-60.2012.8.05.0175 COMARCA DE ORIGEM: MUTUÍPE PROCESSO DE 1º GRAU: 0000651-60.2012.8.05.0175 APELANTE: ESTADO DA BAHIA APELADO/DEFENSOR DATIVO…

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  20. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Criminal - 2ª Turma Comarca de Origem: Itanhém / Ba Apelante: Estado da Bahia Procurador do Estado: Drpublicada em 21/09/2026penal

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO EM AÇÃO PENAL ORDINÁRIA. DESMEMBRAMENTO PROCESSUAL. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NULIDADE FUNDADA EM GRUPO DO JÚRI DA DEFENSORIA PÚBLICA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO SUBMETE À…

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