Rafael Jonatan Marcatto
OAB/SP 141.237
No STJ, TJBA e STF, com o link oficial de cada decisão.
Em números
- decisões
- 333
- decisões em 2026
- 99
- atuação desde
- 2004
- acórdãos
- 56
333 decisões no STJ, TJBA e STF, de 2004 a 2026.
Como contamos
- Universo
- Decisões dos tribunais no índice do Precedentes que trazem as partes e os advogados no texto publicado pelo tribunal.
- Período
- 18/06/2004 a 08/09/2026, pela data de publicação. Atualizado em 15/10/2026.
- Critério
- Nome publicado pelo tribunal mais a UF da OAB. Êxito pelo lado do advogado: recorrente ganha com recurso provido ou ordem concedida; recorrido ganha com recurso negado ou não conhecido. Parcial à parte. Prejudicado e sem classificação ficam fora. Taxa só com 10 decisões com resultado ou mais. Média do tribunal: todas as partes representadas, mesmo tribunal, mesma classe e mesmo lado. Homônimo na mesma UF conta junto.
Atuação
Como recorrente
3 a favor 126 contra
Como recorrido
114 a favor 3 em parte 24 contra
Êxito comparado
AREsp pelo recorrente no STJ
1% de êxito
média do STJ 5%
108 decisões com resultado
AREsp pelo recorrido no STJ
89% de êxito
média do STJ 95%
74 decisões com resultado
REsp pelo recorrido no STJ
67% de êxito
média do STJ 68%
42 decisões com resultado
AGRAVO pelo recorrido no TJBA
60% de êxito
média do TJBA 63%
10 decisões com resultado
Onde atua
Classes
Órgãos
Decisões
As 300 mais recentes de 333.
2026
Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)
Ver as outras 297 decisões
Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso provido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso provido em parte
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)
2025
Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso provido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso provido em parte
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso provido em parte
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso providoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)
2024
Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)
2023
Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)
2022
Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedidaa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negado
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecidoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Ordem concedida
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso não conhecido
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)Recurso negadoa favor
Ver no tribunal ↗ (abre o site do tribunal)
Pesquise como o seu adversário
Favoráveis e contrárias separadas, com o link oficial de cada decisão.
R$ 1,99 no primeiro mês, depois R$ 59,90
Começar a pesquisar