AREsp 2.623.068/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA42664941 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/08/2024 21:40:14 Código de Controle do Documento: a33a09d6-ff88-476d-af14-f21eb0f3e1c3 Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA42664941 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/08/2024 21:40:14 Código de Controle do Documento: a33a09d6-ff88-476d-af14-f21eb0f3e1c3

Citações

• art. 265 do CC
• art. 105 da CF
• art. 7º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 503 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 779 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 835 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 11/03/2021
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
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• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema