AREsp 1.514.978/SC

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de outubro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 927 do CC
• art. 104 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 43 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 58 do CPC
• art. 59 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 374 do CPC
• art. 976 do CPC
• art. 14 da Lei 6.938/1981
• art. 21 da Lei 7.347/1985
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 1.514.978 é citado por 8.441 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ REsp 1773075 · 27/05/2019
• STJ REsp 1764793 · 08/03/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1374756 · 23/10/2018
• STJ AREsp 1356000 · 05/10/2018
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ REsp 1353801 · 23/08/2013
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 1110549 · 14/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de AREsp em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 801101 · citado 1.981 vezes nesse tema
• STF ARE 843989 · citado 1.464 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 1.903 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 2.724 vezes nesse tema
• STJ REsp 1764914 · citado 545 vezes nesse tema