Agravo de Instrumento 0010391-24.2026.8.17.9000

Ementa

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Extinção parcial do processo sem resolução do mérito. Ausência de citação válida. Não indicação de endereço apto pelo autor. Súmula 170 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação a Winmove Locadora de Veículos e Serviços Ltda e a Daniel de Freitas Pontes, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 170 deste Tribunal, ante a ausência de citação válida decorrente da não indicação de endereço apto pelo autor. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se comporta reforma a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em relação às partes não citadas, considerando a alegação de que o vício de citação seria sanável e de que a exclusão comprometeria a estrutura lógica da demanda. III. Razões de decidir 3. A falta de citação decorrente da não indicação de endereço correto, após intimação do autor para regularização, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos da Súmula 170 deste Tribunal, providência que prescinde de intimação pessoal, bastando a ciência do advogado constituído nos autos. 4. O autor foi devidamente intimado, na pessoa de seu patrono, para indicar novo endereço apto à citação das partes excluídas e permaneceu inerte, não remanescendo vício sanável capaz de justificar a reforma da decisão agravada. 5. A relevância atribuída à parte excluída para o desfecho da lide não dispensa o cumprimento do ônus de indicar endereço idôneo para sua citação, encargo que recai sobre quem pretende a formação regular da relação processual, sendo certo que a natureza da relação jurídica entre as partes remanescentes constitui matéria de mérito, a ser apreciada após a regular instrução do feito na origem. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A falta de citação decorrente da não indicação de endereço correto pelo autor, após sua intimação para regularização, configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, ensejando a extinção sem resolução do mérito, independentemente de intimação pessoal, bastando a ciência do advogado constituído, nos termos da Súmula 170 do Tribunal de Justiça de Pernambuco e do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 4º, 6º e 485, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Súmula 170.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, na conformidade do relatório e do voto proferido neste julgamento

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete