Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDORA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CELEBRADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00. A CONSUMIDORA REQUER A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL, ENQUANTO O BANCO SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, A LICITUDE DOS DESCONTOS E A INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E MORAL.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, INCIDINDO AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.O BANCO NÃO COMPROVA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NEM DEMONSTRA O EFETIVO CRÉDITO DOS VALORES SUPOSTAMENTE CONTRATADOS, DEIXANDO DE SE DESINCUMBIR DO ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC.A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM LASTRO CONTRATUAL CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E PRÁTICA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 39, IV, DO CDC.A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO É AFASTADA POR EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS, POR SE TRATAR DE FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA.A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA COBRANÇA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO E PELA VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE BOA-FÉ E INFORMAÇÃO.O DANO MORAL CONFIGURA-SE IN RE IPSA, POIS OS DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA PREVIDENCIÁRIA DESTINADA À SUBSISTÊNCIA DA CONSUMIDORA GERAM ANGÚSTIA, PREOCUPAÇÃO E ABALO PRESUMIDO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.O VALOR FIXADO NA ORIGEM REVELA-SE INSUFICIENTE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RESPONSABILIDADE RECONHECIDA E A DISCIPLINA INTRODUZIDA PELA LEI Nº 14.905/2024 QUANTO À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, IPCA E JUROS MORATÓRIOS.A MANUTENÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM GRAU RECURSAL AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, INCLUSIVE NAS HIPÓTESES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS.A COBRANÇA INDEVIDA SEM COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO ENSEJA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO FORNECEDOR.O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA REPARAÇÃO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 602.968/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 02.12.2014, DJE 10.12.2014; STJ, RESP 1.199.782/PR, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 24.08.2011, DJE 12.09.2011; TJAL, APELAÇÃO Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL. DES. DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21.06.2018. . - Advs: José Genival dos Santos Júnior (OAB: 35449/BA) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Banco, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo interposto pela consumidora, a fim de majorar a condenação imposta à instituição financeira a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
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Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.