Embargos de Declaração Cível 0702576-60.2022.8.02.0053

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, SUSTENTANDO SUPOSTAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, E ALEGANDO VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. A PARTE EMBARGANTE TAMBÉM APONTOU O CARÁTER PREQUESTIONADOR DO RECURSO, REQUERENDO O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS PARA SANAR OS SUPOSTOS VÍCIOS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO PASSÍVEL DE CORREÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) EXAMINAR SE O RECURSO PODE SER UTILIZADO COMO INSTRUMENTO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGADO, NÃO SENDO VIA ADEQUADA PARA REANÁLISE DO MÉRITO.A ANÁLISE DAS RAZÕES DO RECURSO DEMONSTRA QUE A PARTE EMBARGANTE BUSCA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ APRECIADA NO ACÓRDÃO, SEM EVIDENCIAR QUALQUER VÍCIO A SER SANADO, CONFIGURANDO USO INADEQUADO DO RECURSO.NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM SEJA SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO ADOTADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.O PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO ESTÁ GARANTIDO PELO ART. 1.025 DO CPC, MESMO QUANDO OS EMBARGOS SÃO REJEITADOS, DISPENSANDO REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE.EVENTUAIS INSATISFAÇÕES COM A CONCLUSÃO DO JULGADO DEVEM SER MANIFESTADAS POR MEIO DE RECURSO ADEQUADO, E NÃO POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO REITERADO DO STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO CABÍVEIS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO, GARANTIDO PELO ART. 1.025 DO CPC, PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA PARTE, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUFICIENTEMENTE ANALISADA NO JULGAMENTO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, EDCL NO AGINT NO ARESP 1357135/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 17/02/2020, DJE 20/02/2020.STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 452.269/RS, REL. DES. CONV. LÁZARO GUIMARÃES, QUARTA TURMA, J. 16/11/2017, DJE 22/11/2017.STJ, AGINT NO RESP 1588575/PR, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 24/04/2018, DJE 02/05/2018. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Cristian Reis Teixeira (OAB: 9316/AL)

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a não configuração de nenhuma das hipóteses previstas no art

Citações

• art. 511 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete