Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE DEMANDANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O SEU PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ SOMENTE UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO PARA ANALISAR, QUAL SEJA, SE A PARTE FAZ JUS À BENESSE PRETENDIDA, À LUZ DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PARTE RECORRENTE COMPROVOU A SUA SITUAÇÃO DE HIPERVULNERABILIDADE FINANCEIRA, DE FORMA QUE NÃO PODERIA ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS SEM PREJUDICAR O PRÓPRIO SUSTENTOU E DE SUA FAMILIA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 932, III; CPC, ART. 1.007.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. AGINT NOS EDCL NO ARES N. 1674965/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 01.03.2021. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lizandra Ferro Correia Costa (OAB: 19058/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, na parte conhecida, em idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.