Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO – SERVIDORA PÚBLICA DE BEBDOURO - TÉCNICA DE ENFERMAGEM INATIVA – INCLUSÃO DO PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM E DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILDADE. LM 2.693/97, artigos 35 e 36, preveem cálculo dos adicionais sobre a "referência", correspondente ao vencimento-base. Inaplicabilidade do art. 129 da Constituição Estadual, restrito aos servidores estaduais. ADI 7.222/STF reconheceu que o Piso Nacional da Enfermagem possui natureza remuneratória global, incidindo apenas para complementação remuneratória, vedado efeito cascata pelo art. 37, XIV, da CF e pela Súmula Vinculante 15/STF. Adicional de insalubridade possui natureza transitória e propter laborem, condicionado ao efetivo exercício em condições insalubres, nos termos do art. 149 da LM 2.693/97. Aplicação analógica dos PUILs 0000037-53.2015.8.26.9006 e 0000201-02.2016.8.26.9000 e do Tema 47 do TJSP. Princípio da estrita legalidade do art. 37, caput, da CF. Recurso improvido.
Recurso improvido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
6ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Celso Lourenço Morgado
Composição: Celso Lourenço Morgado (presidente); Alexandre Betini; Cristiano de Castro Jarreta Coelho; Mario Camargo Magano; Iberê de Castro Roxo Dias (suplente); Roberto Luiz Corcioli Filho (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Celso Lourenco Morgado
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.