STF · súmula vinculante

Súmula Vinculante 15

Vigente

Órgão: Plenário

Enunciado

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

Fonte: STF, Aplicação das Súmulas no STF.

Decisões que citam a Súmula Vinculante 15

39 decisões do STJ citam a Súmula Vinculante 15, de 2011 a 2025; 33,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 15; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2011 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

32 decisões do STF citam a Súmula Vinculante 15, de 2009 a 2026; 3,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam a Súmula Vinculante 15; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2009 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam a Súmula Vinculante 15.

TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR). NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA SUPLEMENTAR (CHS), DOS SEUS REFLEXOS E DOS ADICIONAIS TEMPORAIS – CABIMENTO. Vantagem de caráter…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celso Lourenço Morgado6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PISO SALARIAL DOCENTE (ABONO COMPLEMENTAR). CÁLCULO DA CARGA SUPLEMENTAR. INCLUSÃO. BENEFÍCIO GENÉRICO. REFLEXOS E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS. ADMISSIBILIDADE. Vantagem de caráter permanente e de natureza…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) – Admissibilidade – Abono complementar constitui verba de natureza salarial incorporada de forma permanente ao vencimento padrão, para fins de observância do piso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à incidência dos adicionais temporais (quinquênios) sobre o piso salarial docente – Admissibilidade – Verba de caráter permanente – Art. 129 da CE – PUIL 52 – Súmula Vinculante 15 do STF e Tema 911 do STJ inaplicáveis ao caso concreto – Inexistência de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à incidência dos adicionais temporais (sexta-parte) sobre o piso salarial docente – Admissibilidade – Verba de caráter permanente – Art. 129 da CE – PUIL 52 – Súmula Vinculante 15 do STF e Tema 911 do STJ inaplicáveis ao caso concreto – Inexistência de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à incidência dos adicionais temporais (sexta-parte) sobre o piso salarial docente – Admissibilidade – Verba de caráter permanente – Art. 129 da CE – PUIL 52 – Súmula Vinculante 15 do STF e Tema 911 do STJ inaplicáveis ao caso concreto – Inexistência de…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario Sérgio Menezes8ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026administrativo
RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA QUADRO DO MAGISTÉRIO - PISO SALARIAL DOCENTE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS - POSSIBILIDADE VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA E PERMANENTE SÚMULA VINCULANTE 15 DO STF E TEMA 911 DO STJ INAPLICÁVEIS - NORMA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da GDPI – Cabimento – O abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional do magistério (Lei…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) – Admissibilidade – Abono complementar constitui verba de natureza salarial incorporada de forma permanente ao vencimento padrão, para fins de observância do piso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) – Admissibilidade – Abono complementar constitui verba de natureza salarial incorporada de forma permanente ao vencimento padrão, para fins de observância do piso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) – Admissibilidade – Abono complementar constitui verba de natureza salarial incorporada de forma permanente ao vencimento padrão, para fins de observância do piso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) – Admissibilidade – Abono complementar constitui verba de natureza salarial incorporada de forma permanente ao vencimento padrão, para fins de observância do piso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à incidência dos adicionais temporais (sexta-parte) sobre o piso salarial docente – Admissibilidade – Verba de caráter permanente – Art. 129 da CE – PUIL 52 – Súmula Vinculante 15 do STF e Tema 911 do STJ inaplicáveis ao caso concreto – Inexistência de…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da GDPI – Cabimento – O abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional do magistério (Lei…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) – Admissibilidade – Abono complementar constitui verba de natureza salarial incorporada de forma permanente ao vencimento padrão, para fins de observância do piso…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do piso salarial docente (abono complementar) na base de cálculo da GDPI – Cabimento – O abono complementar, instituído pelo Decreto Estadual nº 62.500/2017 para complementar o vencimento até alcançar o piso salarial nacional do magistério (Lei…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à inclusão do abono complementar na base de cálculo da Carga Horária Suplementar (CHS) – Admissibilidade – Abono complementar constitui verba de natureza salarial incorporada de forma permanente ao vencimento padrão, para fins de observância do piso…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Érico Di Prospero Gentil Leite2ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Professora. Pedido de inclusão do Abono Complementar (Piso Salarial Docente) e do Adicional de Local de Exercício (ALE) na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte. Abono Complementar possui natureza permanente e integra os…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Luiz Corcioli Filho6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 22/09/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – PROFESSOR APOSENTADO DA REDE ESTADUAL BÁSICA DE ENSINO. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE O PISO SALARIAL DOCENTE (PSD). MÉRITO. Admissibilidade. Verba de caráter permanente. Art. 129, "caput", da CE. PUIL n.º 0000630-62.2025.8.26.9061. Precedentes desta…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mário Camargo Magano6ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 01/10/2026publicada em 01/10/2026
RECURSO INOMINADO – Magistério – Pretensão à incidência dos adicionais temporais (quinquênios) sobre o piso salarial docente – Admissibilidade – Verba de caráter permanente – Art. 129 da CE – PUIL 52 – Súmula Vinculante 15 do STF e Tema 911 do STJ inaplicáveis ao caso concreto – Inexistência de…
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