Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DIRETA PARA TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL QUE NÃO AUTORIZA TRANSFERÊNCIA DIRETA SEM ANUÊNCIA FORMAL DO VENDEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, pelas razões adiante expendidas
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4ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.