Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
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DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EVENTOS GEOLÓGICOS EM MACEIÓ/AL. MINERAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL INDIVIDUAL. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA BRASKEM S/A PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE EVENTOS GEOLÓGICOS SUPOSTAMENTE CAUSADOS PELA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO DA BRASKEM S/A EM MACEIÓ/AL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR A COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL ALEGADO PELOS AUTORES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL, AINDA QUE OBJETIVA, REQUER A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO AGENTE E O DANO ALEGADO.4. OS AUTORES NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS DANOS MORAIS INDIVIDUAIS SOFRIDOS, NÃO APRESENTANDO ELEMENTOS PROBATÓRIOS ESPECÍFICOS DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EVENTO AMBIENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. TESE DE JULGAMENTO: "EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDIVIDUAIS, É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS POR CADA AUTOR, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO GENÉRICA DE DANOS DECORRENTES DO EVENTO AMBIENTAL COLETIVO." 7. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA BRASKEM S/A PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
à unanimidade, em CONHECER dos presentes Recursos, por admissíveis e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da Braskem S/A., a fim de reformar a sentença para julgar improcedente os pedidos iniciais acerca da indenização a título de danos morais, fixados em sentença pelo juízo de primeiro grau
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Segunda Câmara Cível · TJAL
Composição: Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Otávio Leão Praxedes; Silvana Lessa Omena.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.