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TJAL · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE NA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. JUSTA CAUSA SUFICIENTEMENTE CONFIGURADA. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI REQUERIDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO RUBENS CORREIA COSTA. O APELANTE ALEGA QUE, EMBORA O PRAZO JUDICIAL TENHA EXPIRADO, APRESENTOU PETIÇÃO INFORMANDO A VIÚVA COMO SUCESSORA, BEM COMO, INFORMOU QUE A EXTINÇÃO CONTA COM DOIS EXECUTADOS, DE MODO QUE, NÃO PODERIA SER EXTINTA POR COMPLETO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS DO EXECUTADO FALECIDO, DIANTE DA ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO COMPLETA DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE VÍCIO RELACIONADO APENAS A UM DOS DOIS EXECUTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A PRECLUSÃO PROCESSUAL DECORRENTE DA INOBSERVÂNCIA DE PRAZO JUDICIAL PODE SER AFASTADA QUANDO PRESENTE JUSTA CAUSA, ESPECIALMENTE DIANTE DE DIFICULDADES EXCEPCIONAIS NO CURSO DO PROCESSO.04. A EXISTÊNCIA DE EXTRAVIO DOS AUTOS, A NECESSIDADE DE RESTAURAÇÃO DO PROCESSO E A COMPLEXIDADE PARA IDENTIFICAR E LOCALIZAR SUCESSORES DO EXECUTADO CONFIGURAM JUSTA CAUSA SUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO.05. A PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO EXECUTIVA IMPÕEM QUE SE PRIVILEGIE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM DETRIMENTO DA SANÇÃO PROCESSUAL DE EXTINÇÃO.06. MESMO QUE SE ADMITISSE A PRECLUSÃO EM RELAÇÃO AO EXECUTADO FALECIDO, NÃO SERIA POSSÍVEL EXTINGUIR COMPLETAMENTE A EXECUÇÃO, POIS SUBSISTE OUTRO EXECUTADO (ADILSON JORGE GOETTEN CORREIA) NO POLO PASSIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE07. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08. A PRECLUSÃO DECORRENTE DA INTEMPESTIVIDADE NA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS PODE SER AFASTADA QUANDO DEMONSTRADA JUSTA CAUSA, ESPECIALMENTE EM PROCESSOS ANTIGOS MARCADOS POR INTERCORRÊNCIAS PROCESSUAIS RELEVANTES.09. A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS EXECUTADOS NÃO PODE ATINGIR O FEITO EM SUA TOTALIDADE QUANDO SUBSISTE OUTRO DEVEDOR NO POLO PASSIVO.10. DEVE PREVALECER O PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO EM DETRIMENTO DE RIGORES FORMAIS QUE COMPROMETAM A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, III E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ PRECEDENTES EXPLICITAMENTE MENCIONADOS NO ACÓRDÃO. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Luiz Fernando Brusamolin (OAB: 58267/PE) - Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Nelson Pilla Filho (OAB: 19869A/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 19577A/AL)
à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto, para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar a nulidade da Sentença, com a consequente remessa do autos ao Juízo do 1º grau, para que analise o requerimento de habilitação de fls
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.