Abrindo a decisão
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TJAL · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO RECURSAL (ART. 1.022, DO CPC). MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 125, DO FONAJE. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA DE 02% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO INOMINADO, NOS QUAIS A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO, COM O OBJETIVO DE MODIFICAR O RESULTADO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PELA TURMA RECURSAL DO ESTADO DE ALAGOAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APTOS A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADMITE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME DISPÕE O ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. A DECISÃO EMBARGADA ENFRENTA DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES. NÃO SE VERIFICA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OS EMBARGOS OPOSTOS REVELAM MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, CONFIGURANDO INDEVIDA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. . - Advs: Marília Nelita Bida Guabiraba Alves (OAB: 20122/AL)
ACORDAM os membros da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, NÃO ACOLHÊ-LOS, mantendo na íntegra a decisão do Acórdão
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