Agravo de Instrumento 0638343-71.2023.8.06.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA EXPEDIÇÃO DA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SUMÁRIA. DISCUSSÃO NÃO CABÍVEL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. A DECISÃO RECORRIDA RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE ESBULHO HÁ MENOS DE UM ANO E A POSSE ANTERIOR DOS AUTORES SOBRE O IMÓVEL DISPUTADO, DEFERINDO A REINTEGRAÇÃO ATÉ QUE SE CONCLUA A FASE DE CONHECIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO POSSESSÓRIA; (II) ANALISAR SE HOUVE COMPROVAÇÃO ADEQUADA DE POSSE PELOS AUTORES; (III) AVALIAR A TEMPORALIDADE DO ESBULHO ALEGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONSTATOU-SE QUE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVADOS CONFERE VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES DE POSSE E PROPRIEDADE DO IMÓVEL DESDE 1991, BEM COMO INDICAM QUE O ESBULHO OCORREU EM 2022. A DECISÃO RECORRIDA UTILIZOU AS GUIAS DE IPTU EMITIDAS PELA PREFEITURA DE CASCAVEL PARA CONFIRMAR A DATA DO ESBULHO E A VINCULAÇÃO APENAS RECENTE DO IMÓVEL AO RECORRENTE.4. O AGRAVANTE NÃO APRESENTOU PROVAS ROBUSTAS QUE CONTRADIZEM A SITUAÇÃO FÁTICA DESCRITA PELOS RECORRIDOS, HAVENDO NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPLEMENTAR O EXAME DOS FATOS, O QUE É INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “PARA CONCESSÃO DE LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, É SUFICIENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DE POSSE E A PROXIMIDADE TEMPORAL DO ESBULHO, DESDE QUE ACOMPANHADO DE RISCO DE DANO OU PERIGO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO”.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300, 560, 561, 562.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.