Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. CONTRATO VÁLIDO. ASSINATURA. MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Ao ingressar em juízo pleiteando a nulidade de um contrato que ele efetivou, mediante assinatura pessoal, sob alegações não condizentes com a realidade, a parte autora agiu com má-fé. 2. Tem-se que o ato de mover a máquina judiciária, visando anular um contrato, o qual a parte efetivamente firmou, afasta-se do mero exercício da prerrogativa Constitucional de levar à apreciação do Judiciário o que considerou ser seu direito violado, nos termos do artigo 5º, incisos XXXV e LV. Em verdade, configura má-fé, com o fito de obter proveito financeiro, em decorrência de um possível arrependimento por ter firmado o contrato. 3. Prática equivocada e maliciosa, a qual deve ser coibida, de modo a desencorajar o ajuizamento de demandas desprovidas de lisura. 4. Apelação conhecida e desprovida. 5. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800245-20.2022.8.18.0037 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 27/03/2024 )
Apelação conhecida e desprovida
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Cível · TJPI · presidente: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior
Composição: José Wilson Ferreira de Araújo Júnior (presidente); Manoel de Sousa Dourado; Edson Alves da Silva (convocado).
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.