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TJAL · Acórdão
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO. INÉRCIA DA AGRAVANTE. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO SEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PELA AGRAVANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU, A AGRAVANTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO PREPARO, MAS PERMANECEU INERTE.4. A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO LEGAL CARACTERIZA A DESERÇÃO DO RECURSO, IMPONDO SEU NÃO CONHECIMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 932, III, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, ALIADA À INÉRCIA DO AGRAVANTE QUANTO À INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, CONFIGURA DESERÇÃO E IMPEDE O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 99, §§ 2º E 3º, E 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AI Nº 0800585-85.2023.8.02.0000, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023; TJAL, AC Nº 0700365-71.2019.8.02.0048, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/06/2022; TJAL, AC Nº 0726961-83.2012.8.02.0001, REL. DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 25/05/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR)
ACORDAM os membros integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do presente Recurso, pela sua manifesta inadmissibilidade
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Quarta Câmara Cível · TJAL
Composição: Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas; Fábio Costa de Almeida Ferrario; Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.