Apelação / Remessa Necessária 1004357-54.2025.8.26.0220

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. OFICIAL ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO HABITUAL E PROLONGADO DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA. DESIGNAÇÃO AD HOC. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE ATUAÇÃO PERMANENTE. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. REFLEXOS. RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DESVIO DE FUNÇÃO DE SERVIDORA CONCURSADA PARA O CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO. A SENTENÇA FOI INTEGRADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA RECONHECER A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS VERBAS, AFASTAR DESCONTOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, DETERMINAR A INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ENQUANTO PERDURAR O DESVIO E RECOMENDAR A REGULARIZAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA OFICIAL ADMINISTRATIVA CARACTERIZAM DESVIO DE FUNÇÃO OU MERA COLABORAÇÃO ESPONTÂNEA E EPISÓDICA MEDIANTE DESIGNAÇÃO AD HOC; (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 37, II E XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 43 DO STF; E (III) DETERMINAR OS LIMITES DA CONDENAÇÃO QUANTO ÀS PARCELAS VINCENDAS, AOS REFLEXOS E AO PADRÃO REMUNERATÓRIO APLICÁVEL AO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS.III. RAZÕES DE DECIDIRO CARGO DE OFICIAL ADMINISTRATIVO COMPREENDE ATIVIDADES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO, ENQUANTO O CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA ENVOLVE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA, INCLUINDO A ELABORAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE INQUÉRITOS E PROCESSOS POLICIAIS E A PARTICIPAÇÃO EM DILIGÊNCIAS E DEMAIS ATOS POLICIAIS.OS DOCUMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE A SERVIDORA PRATICOU ATOS TÍPICOS DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E SUBSCREVEU, NA CONDIÇÃO DE ESCRIVÃ, EXPEDIENTES POLICIAIS, TERMOS DE DECLARAÇÕES, MANIFESTAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, BOLETINS DE OCORRÊNCIA E TERMOS CIRCUNSTANCIADOS.A QUANTIDADE DE ATOS PRATICADOS E O PROLONGAMENTO DA ATUAÇÃO DESDE 2017 ATÉ 2025 AFASTAM A CARACTERIZAÇÃO DE COLABORAÇÃO EVENTUAL OU EPISÓDICA E EVIDENCIAM O EXERCÍCIO ROTINEIRO E PERMANENTE DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DO CARGO DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA.A DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC PREVISTA NO ART. 305 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DESTINA-SE A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS DE FALTA OU IMPEDIMENTO DO ESCRIVÃO TITULAR, NÃO LEGITIMANDO O DESEMPENHO PERMANENTE DAS RESPECTIVAS ATRIBUIÇÕES POR SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DIVERSO.O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURA INVESTIDURA DERIVADA, REENQUADRAMENTO, TRANSPOSIÇÃO OU EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR ISONOMIA, MAS ASSEGURA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COMO FORMA DE IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ESTADO.A SÚMULA Nº 378 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSEGURA AO SERVIDOR, UMA VEZ RECONHECIDO O DESVIO DE FUNÇÃO, O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DAS ATRIBUIÇÕES DE CARGO DIVERSO.AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVEM ABRANGER AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ENQUANTO PERSISTIR O DESVIO DE FUNÇÃO, BEM COMO SEUS REFLEXOS, OBSERVANDO-SE, EM LIQUIDAÇÃO, O PADRÃO DA CARREIRA DE ESCRIVÃO CORRESPONDENTE À SITUAÇÃO FUNCIONAL DA AUTORA, E NÃO O PADRÃO INICIAL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O EXERCÍCIO HABITUAL E PROLONGADO, POR OFICIAL ADMINISTRATIVO, DE ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE ESCRIVÃO DE POLÍCIA CARACTERIZA DESVIO DE FUNÇÃO. 2. A DESIGNAÇÃO DE ESCRIVÃO AD HOC PREVISTA NO ART. 305 DO CPP NÃO LEGITIMA O EXERCÍCIO PERMANENTE E ROTINEIRO DE ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DE CARGO DIVERSO. 3. O RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO ASSEGURA O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS CORRESPONDENTES, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. 4. AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ABRANGEM PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ENQUANTO PERDURAR O DESVIO, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVANDO-SE O PADRÃO DA CARREIRA DE ESCRIVÃO CORRESPONDENTE À SITUAÇÃO FUNCIONAL DA SERVIDORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, II E XIII; CPC, ARTS. 85, § 3º, INCISOS I A V, 85, § 11, E 1.010; CPP, ARTS. 305 E 808; LC Nº 1.080/2008; DECRETO ESTADUAL Nº 47.788/1967.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 378; STJ, TEMA 1059; STF, SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 43; TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 1003346-58.2023.8.26.0220, REL. RICARDO ANAFE, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.08.2026; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1095452-21.2024.8.26.0053, REL. PERCIVAL NOGUEIRA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15.05.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Imbernom Nascimento (OAB: 148930/SP) (Procurador) - Matheus de Souza Paula (OAB: 379221/SP) - Lucia Helena Dias de Souza (OAB: 135077/SP) - 1º andar

Dispositivo

RECURSO DESPROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO DESACOLHIDO.

Citações

• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 305 do CPP
• art. 808 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete