Apelação Criminal 0100122-15.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR DIEGO MATOS VITAL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU À PENA DE 3 ANOS, 11 MESES E 23 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 DIAS-MULTA, PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO, PREVISTO NO ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. O APELANTE PLEITEIA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA FURTO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR A PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA NO DELITO DE ROUBO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ENTENDE-SE QUE O DELITO DE ROUBO PODE SER CLASSIFICADO COMO CRIME DE EXECUÇÃO LIVRE. SIGNIFICA DIZER, QUE O TIPO PENAL PREVISTO EM LEI DESCREVE A CONDUTA PROIBIDA E QUE CONSTITUI FATO TÍPICO E ILÍCITO, MAS NÃO EXIGE UM MODO DE EXECUÇÃO ESPECÍFICO, ADMITINDO A SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA SEMPRE QUE RESTAR EVIDENCIADO QUE O AGENTE SUBTRAIU PERTENCES DA VÍTIMA SE UTILIZANDO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.4. COM BASE NESSA LÓGICA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA HÁ MUITO SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE “PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ROUBO É NECESSÁRIO HAVER O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA. ENTRETANTO, A VIOLÊNCIA NÃO PRECISA SER DE TAL GRAVIDADE A PONTO DE ENSEJAR LESÕES CORPORAIS, COMO NAS VIAS DE FATO. EM OUTRAS PALAVRAS, A GRAVE AMEAÇA PODE SER EMPREGADA DE FORMA VELADA, PELO TEMOR CAUSADO À VÍTIMA, O QUE LEVA A PERMITIR QUE O AGENTE PROMOVA A SUBTRAÇÃO SEM QUE NADA POSSA A PESSOA LESADA FAZER PARA IMPEDI-LO” (HC 105.066/SP, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJE 03/11/2008).5. O TRIBUNAL ENTENDEU QUE A GRAVE AMEAÇA, ELEMENTO CARACTERIZADOR DO CRIME DE ROUBO, FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, NÃO HAVENDO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. O RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS, DEMONSTROU O EMPREGO DE AMEAÇA VELADA QUE FOI SUFICIENTE PARA INCUTIR TEMOR NA VÍTIMA, O QUE CARACTERIZA O DELITO DE ROUBO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA NO ROUBO PODE SER CONFIGURADA MESMO POR AMEAÇA VELADA, SEM NECESSIDADE DE VIOLÊNCIA FÍSICA EXPLÍCITA. 2. NÃO CABE A DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO PARA FURTO QUANDO HÁ PROVA SUFICIENTE DE GRAVE AMEAÇA, MESMO QUE NÃO TENHA HAVIDO VIOLÊNCIA FÍSICA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 105.066/SP, REL. MIN. FÉLIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 03/11/2008; STJ, AGRG NO HC N. 849.435/SC, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 04/03/2024, DJE 07/03/2024. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0100122-15.2019.8.06.0001,

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 157 do CP

Inteiro teor

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