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TJAL · Acórdão
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DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. APURAÇÃO DE FRAUDE EM MEDIDOR. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. PROCEDIMENTO UNILATERAL. NULIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO DECORRENTE DE SUPOSTO DESVIO DE CONSUMO E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR OBSERVOU AS FORMALIDADES DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE APURAÇÃO UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA;(III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.04. A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 EXIGE A OBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO FORMAL PARA CARACTERIZAÇÃO DE IRREGULARIDADE, INCLUINDO PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO PELO CONSUMIDOR.05. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA POR ÓRGÃO INDEPENDENTE OU LABORATÓRIO APTO, LIMITANDO-SE À PRODUÇÃO UNILATERAL DE PROVAS.06. A APURAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTA FRAUDE VIOLA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, NÃO SENDO APTA A LEGITIMAR A COBRANÇA DO DÉBITO.07. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO TÉCNICA DA IRREGULARIDADE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO TOI E DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.08. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ CONSIDERA ABUSIVA A COBRANÇA FUNDADA EM APURAÇÃO UNILATERAL DE FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.09. O DANO MORAL EXIGE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO SE PRESUMINDO AUTOMATICAMENTE DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.10. INEXISTEM ELEMENTOS COMO CORTE DE ENERGIA, NEGATIVAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO RELEVANTE QUE CARACTERIZEM DANO MORAL, CONFIGURANDO-SE APENAS MERO ABORRECIMENTO.11. RECONHECIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPÕE-SE A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS CONFORME CRITÉRIOS DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 13. A COBRANÇA DE DÉBITO POR SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA É ILEGÍTIMA QUANDO FUNDADA EM PROCEDIMENTO UNILATERAL QUE NÃO OBSERVA A RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021. 14. A AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IMPARCIAL IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DA IRREGULARIDADE E AUTORIZA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. 15. A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, POR SI SÓ, NÃO GERA DANO MORAL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. 16. CONFIGURADA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER DISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 22; CPC, ARTS. 85, §§2º, 8º E 8º-A, 86, 373 E 487, I; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ARTS. 590 A 593.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0700268-72.2022.8.02.0046, REL. DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 17/04/2024; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0710337-30.2022.8.02.0058, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 24/03/2025; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1.985.062/PA, REL. MIN. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, J. 11/03/2024. . - Advs: Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Gabriela Vieira Leite da Silva França - Robério César Camilo dos Santos (OAB: 9260/AL) - 319
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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Terceira Câmara Cível · TJAL
Composição: Alcides Gusmão da Silva; Fernando Tourinho de Omena Souza; Paulo Zacarias da Silva.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à secretaria do órgão julgador, na forma do Regimento Interno do TJAL (sessões presenciais, por videoconferência e virtuais); pautas publicadas no DJe/DJEN.
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.