Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – MONITÓRIA – CHEQUE NOMINAL – AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICIÁRIO NOMINAL – ILEGITIMIDADE ATIVA PARA A AÇÃO MONITÓRIA - CÁRTULAS OBJETO DE FURTO - REGISTRO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA – EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. Em se tratando de cheque nominal, o ajuizamento de ação monitória por terceiro está condicionado ao endosso do cheque operado pelo beneficiário, conforme os artigos 17 e 19, da Lei n.º 7.357/1985. No caso dos autos, não se verifica endosso em favor do apelante, de modo que o aparente endosso constante da cártula foi realizado por terceira pessoa não-credora. Diante da inexistência de prévio endosso pelo beneficiário das cártulas, a cadeia de endosso resta incompleta, ensejando a ilegitimidade ativa do Apelante para a cobrança dos títulos. Ademais, as cártulas foram objeto de furto (com registro de boletim de ocorrência do fato), e as assinaturas apostas não coincidem com a assinatura da titular da cártula.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.